18/09/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 17:33

Emissão da Relação
09/09/2025 16:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 16:05

Proferida decisão interlocutória
05/09/2025 17:01

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
21/07/2025 13:04

Prazo em Curso
20/07/2025 18:41

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 13:32

Emissão da Relação
16/07/2025 22:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:28

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
02/07/2025 14:16

Prazo em Curso
02/07/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 15:29

Emissão da Relação
30/06/2025 13:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 13:55

Despacho Saneador
26/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
26/05/2025 12:58

Prazo em Curso
26/05/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS), Izabela Lemos Jacques (OAB 19862/MS) Processo 0800254-31.2024.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alcides Bardella - Considerando que a presente impugnação ao cumprimento de sentença está devidamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, com o valor que a parte entende devido, nos termos do artigo 525, §4º, CPC, RECEBO-A.

Em consequência, passo a deliberar sobre atribuição de efeito suspensivo.

O tema encontra disciplina no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

A respeito da concessão do efeito suspensivo à impugnação, é pertinente destacar lição doutrinária: Note-se que são três os fundamentos que autorizam a suspensão da execução: i) a relevância dos fundamentos da impugnação; e que a execução seja ii) manifestamente suscetível de causar iii) grave dano ou de difícil reparação.

A eles, deve somar-se ainda o requisito da prévia segurança do juízo, pela penhora, caução ou depósito suficientes. É claro que a lei, ao conceder este poder ao juiz, acredita que a análise de tais requisitos será feita de maneira prudente e rigorosa.

Não basta ao juiz alegar a relevância dos fundamentos da impugnação e a manifesta possibilidade de dano. É necessário que o juiz argumente de modo a demonstrar que a relevância da impugnação e a manifesta possibilidade de dano devem obrigatoriamente obstacularizar o prosseguimento da execução.

Como existe presunção legal em favor do direito do exequente e da execução, a suspensão da execução faz com que os fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano ao executado sejam gravados pelo ônus da argumentação.

Ou seja, a suspensão da execução só é legítima quando é possível ao juiz demonstrar, através de raciocínio argumentativo, que a relevância dos fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano se sobrepõem à sentença condenatória e à normal produção dos seus efeitos.

Na espécie, embora o cumprimento de sentença não esteja garantido, é certo que o seu prosseguimento poderá acarretar dano de difícil reparação, haja vista que em fase posterior a parte exequente poderá levantar quantia em excesso.

Portanto, ATRIBUO efeito suspensivo à impugnação.

No mais, intime-se o impugnado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta.

DECORRIDO PRAZO, com ou sem manifestação, conclusos para acertamento dos autos. Às providências.
23/05/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 15:42

Emissão da Relação
13/05/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 14:39

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2025 08:17

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:21

Prazo em Curso
07/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:31

Prazo em Curso
24/03/2025 06:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS), Izabela Lemos Jacques (OAB 19862/MS) Processo 0800254-31.2024.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alcides Bardella - Exectdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - 01) Inicialmente proceda à evolução de classe para "cumprimento de sentença", adequando o valor da causa. 02) Após, INTIME-SE a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC/15), ADVERTINDO-A de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). 03) A intimação da parte devedora para cumprir a sentença será pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representada pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; por meio eletrônico e por edital quando, neste último caso, citado na forma do artigo 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (artigo 513, § 2°, do CPC/15). 04) Conste na intimação que transcorrido o prazo de 15 diassem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC/15). 05.

Apresentado o comprovante de pagamento, INTIME-SE a parte credora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. 06.

Em caso de inércia da parte devedora, INTIME-SE a parte credora para que apresente nova planilha de cálculo, incluindo a multa e os honorários, ambos de 10%(dez por cento), bem como requerer o que entender de direito. 07.

Após, conclusos.
21/03/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 08:54

Emissão da Relação
20/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2025 08:49

Evolução da Classe Processual
12/02/2025 12:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 12:24

Recebida petição inicial
03/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:21

Processo Reativado
03/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/12/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/12/2024 07:12

Cobrança exaurida no GECOF
26/11/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 13:00

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 12:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:30

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
26/11/2024 12:22

Transitado em Julgado em data
03/11/2024 12:15

Informação do Sistema
03/11/2024 12:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/10/2024 07:40

Prazo em Curso
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS), Izabela Lemos Jacques (OAB 19862/MS) Processo 0800254-31.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcides Bardella - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de f. 227-229 e ACOLHO-OS, para o fim de corrigir erro material na sentença de f. 217-223, cujo pronunciamento passa a ter a seguinte redação: "C) CONDENO a parte ré, a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio (desconto BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA), vale dizer, desde cada desembolso, abatido de eventual restituição, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ);" Os demais termos do pronunciamento de f. 217-223 permanecem inalterados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Às providências.
29/10/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 12:44

Emissão da Relação
24/10/2024 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:38

Registro de Sentença
24/10/2024 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2024 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/09/2024 10:15

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.
28/08/2024 09:04

Prazo em Curso
27/08/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 17:39

Emissão da Relação
23/08/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 08:45

Prazo em Curso
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS), Izabela Lemos Jacques (OAB 19862/MS) Processo 0800254-31.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcides Bardella - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - (...) A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Alcides Bardella neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que move em desfavor de Banco Bradesco S/A.

B) DECLARO nulo o contrato existente entre Alcides Bardella e Banco Bradesco S/A que originou os descontos em sua conta bancária; C) CONDENO a parte ré, a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio (desconto Clube Conectar de Seguros Benefícios LTDA), vale dizer, desde cada desembolso, abatido de eventual restituição, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ); D) CONDENO, ainda, a parte demandada, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (IGPM) desde o evento danoso por se tratar de dano extracontratual - Súm. 54 do STJ (data do primeiro desconto ocorrido); E) CONDENO a parte requerida, no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; F) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
15/08/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 15:19

Emissão da Relação
14/08/2024 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:09

Registro de Sentença
14/08/2024 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
15/06/2024 04:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2024.
07/06/2024 08:28

Prazo em Curso
05/06/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 08:57

Emissão da Relação
03/06/2024 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:52

Conclusos para decisão
29/05/2024 04:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2024.
21/05/2024 07:09

Prazo em Curso
20/05/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 13:06

Emissão da Relação
17/05/2024 12:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2024 12:36

Despacho Saneador
15/05/2024 15:48

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 07:42

Prazo em Curso
04/05/2024 04:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2024.
03/05/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 17:22

Emissão da Relação
23/04/2024 11:21

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2024 08:07

Prazo em Curso
23/04/2024 04:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.
22/04/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2024 14:58

Emissão da Relação
19/04/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 12:51

Prazo em Curso
01/04/2024 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 07:45

Prazo em Curso
19/03/2024 12:42

Prazo em Curso
19/03/2024 12:37

Expedição de Carta.
18/03/2024 12:43

Expedição em análise para assinatura
15/03/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
15/03/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2024 08:28

Autos preparados para expedição
14/03/2024 08:27

Emissão da Relação
13/03/2024 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2024 18:57

Despacho Saneador
05/03/2024 08:10

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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