12/05/2025 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2025 03:44

Decorrido prazo de parte
24/02/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Guimarães e Silva (OAB 90402/PR), Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800159-04.2019.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Valdir Martinelli - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 254: "1) Para o deferimento das medidas coercitivas é necessário que haja proporcionalidade e razoabilidade entre a providência requerida e o que se objetiva alcançar com ela, que é o recebimento da dívida, de modo que a medida seja adequada para compelir o devedor ao pagamento e fique evidente a correlação da providência com o resultado pretendido.

Caso contrário, a medida implicaria verdadeira pena restritiva de direitos ao devedor para compeli-lo ao pagamento da dívida, o que certamente ofende os princípios da reserva legal e devido processo legal.

No caso dos autos, sequer houve demonstração de que a parte devedora possua habilitação para dirigir e/ou passaporte, muito menos que a providência pretendida teria o condão de compelir o devedor ao pagamento, o que impõe o indeferimento do pedido.

Nesse sentido vem se posicionando o TJMS (Agravo de Instrumento n. 1405774-89.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 15/08/2018, p: 16/08/2018).

Diante disso, indefiro os pedidos de suspensão da CNH, do passaporte e cancelamento de cartões de crédito da executada, por não vislumbrar qualquer correlação das medidas com a possibilidade de recebimento do crédito. 2) Ante o exposto, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
10/02/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:50

Recebidos os autos
04/12/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:13

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Guimarães e Silva (OAB 90402/PR), Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800159-04.2019.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Valdir Martinelli - Intima-se quanto ao r. despacho de fl. 247: "Compulsando os autos constata-se que não foram esgotados os meios ordinários de busca de bens para a satisfação da dívida.

O artigo 835 do CPC dispõe um rol preferencial, e segue o princípio da menor onerosidade e a preferência da penhora de valores, sendo a inserção do CNIB uma medida excepcional.

Diante do exposto, indefiro o pedido aviado no petiório a fls. 245-246 - para determina a inclusão do executado no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibildade de Bens).

Anote-se a nova representação processual informada.
19/08/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 22:20

Recebidos os autos
04/07/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 15:40

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:54

Recebidos os autos
01/11/2023 16:54

Recebidos os autos
01/11/2023 16:54

Decisão ou Despacho
08/08/2023 17:11

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 12:40

Juntada de tipo de documento
16/05/2023 03:31

Decorrido prazo de parte
05/05/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:35

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:41

Juntada de tipo de documento
24/02/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 02:57

Decorrido prazo de parte
13/12/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 08:10

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 15:44

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 07:16

Realizado cálculo de custas
26/10/2022 09:41

Realizado cálculo de custas
14/08/2022 22:24

Recebidos os autos
14/08/2022 22:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:52

Retificação de Classe Processual
25/10/2021 02:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2021 14:11

Juntada de Petição de tipo
03/08/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 14:56

Juntada de Petição de tipo
27/07/2021 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 18:24

Juntada de tipo de documento
26/07/2021 18:24

Juntada de tipo de documento
08/07/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 16:33

Expedição de tipo de documento.
01/07/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 11:56

Juntada de Petição de tipo
23/06/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 16:02

Juntada de tipo de documento
18/06/2021 16:02

Juntada de tipo de documento
21/05/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 05:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:22

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2021 14:22

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2021 14:21

Expedição de tipo de documento.
13/04/2021 12:19

Juntada de Petição de tipo
19/03/2021 07:35

Realizado cálculo de custas
16/03/2021 13:10

Realizado cálculo de custas
11/03/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 08:11

Juntada de Petição de tipo
04/03/2021 00:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2021 00:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 19:15

Recebidos os autos
27/01/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2021 15:03

Juntada de Petição de tipo
19/01/2021 01:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2021 01:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 07:13

Juntada de tipo de documento
04/12/2020 23:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2020 23:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2020 09:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 13:17

Juntada de tipo de documento
03/12/2020 13:16

Juntada de tipo de documento
11/11/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 17:49

Expedição de tipo de documento.
30/10/2020 18:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 17:07

Juntada de Petição de tipo
27/10/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 15:35

Expedição de tipo de documento.
21/10/2020 01:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2020 01:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2020 08:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 17:47

Expedição de tipo de documento.
08/10/2020 17:03

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2020 17:03

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2020 06:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 21:21

Recebidos os autos
31/08/2020 21:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 15:06

Juntada de Petição de tipo
24/10/2019 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2019 13:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 11:16

Juntada de tipo de documento
25/09/2019 13:51

Juntada de tipo de documento
18/09/2019 16:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2019 09:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 09:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 09:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 09:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 09:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 09:05

Juntada de tipo de documento
16/09/2019 09:05

Juntada de tipo de documento
13/08/2019 12:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 18:49

Expedição de tipo de documento.
12/08/2019 17:20

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2019 17:20

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2019 14:11

Juntada de tipo de documento
07/06/2019 08:52

Realizado cálculo de custas
05/06/2019 11:18

Realizado cálculo de custas
29/05/2019 14:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2019 10:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 08:29

Juntada de tipo de documento
01/04/2019 11:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 11:12

Expedição de tipo de documento.
29/03/2019 12:28

Remetidos os Autos para destino.
29/03/2019 12:28

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2019 10:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 10:24

Recebidos os autos
15/03/2019 10:24

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 14:59

Juntada de Petição de tipo
15/02/2019 08:28

Realizado cálculo de custas
13/02/2019 13:23

Realizado cálculo de custas
12/02/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2019 13:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/02/2019 13:36

Realizado cálculo de custas
12/02/2019 13:36

Realizado cálculo de custas
12/02/2019 13:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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