06/02/2025 07:01

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 09:53

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS) Processo 0824277-15.2015.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Ana Edith Mello da Nobrega - Reqda: OI S/A - Intimação da parte autora acerca da oposição de embargos de declaração de fls. 2249-2251, bem como para, caso queira, manifestar-se no prazo legal.
30/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:06

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:11

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS) Processo 0824277-15.2015.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Ana Edith Mello da Nobrega - Reqda: OI S/A - Diante do exposto, considerando-se que ainda há discussão quanto ao valor devido, tratando-se, pois, de quantia ilíquida, indefiro o pedido de suspensão do processo (fls. 2101/2107 e 2212/2213).

Por sua vez, considerando a concordância das partes com o teor do laudo final (fls. 1983/1989), homologo os cálculos do laudo pericial reconhecendo como incontroverso o valor por ele apresentado às fls. 1988 em relação às ações, no valor de R$ 8.472,42 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), restando liquidada a obrigação.

Por consequência, julgo extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do CPC.

A exequente deverá habilitar seu crédito nos autos de recuperação judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - TJRJ, vez que a empresa executada encontra-se em fase de recuperação judicial.

Tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença proferida em sentença coletiva , nos termos do art. 85, §1º e §2.º, I a IV, do Código de Processo Civil, arbitro honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) do valor apurado na Perícia Judicial, confirmando-se os honorários sucumbenciais fixados provisoriamente às fls. 143.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de crédito individualizadas em favor da parte autora (crédito principal) e respectivo advogado (honorários sucumbenciais), para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial, inclusive do crédito extraconcursal, visto que é de competência do Juízo da Recuperação Judicial o controle dos atos de constrição patrimonial (STJ, AgInt no CC n. 177.164/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 9/9/2021).

A despeito da manifestação de fls. 2208/2211, indefiro o destacamento dos honorários contratuais visto ser assente que somente podem ser habilitados junto ao juízo da recuperação judicial créditos em face da massa, sendo que os honorários contratuais retratam uma avença entre a parte autora e seu advogado, não se incluindo em tal rol legal, sendo nesse sentido o entendimento esposado pelo Juízo da Recuperação Judicial, cujas decisões tem sido mantidas pelo E.

TJ/RJ ().

Custas pela requerida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
20/01/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:05

Recebidos os autos
09/12/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:21

Homologada a Transação
03/10/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 14:34

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 14:34

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS) Processo 0824277-15.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Edith Mello da Nobrega - Reqda: OI S/A -

Vistos...

Considerando a criação da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande por meio da Resolução n.º 303/2024 e sua instalação, com competência exclusiva para processar, julgar e executar os cumprimentos de sentenças definitivas, decorrentes das ações coletivas, bem como os incidentes relacionados a esses feitos e os processos conexos, cuja competência é absoluta em razão da matéria, de rigor a redistribuição dos presentes autos àquele juízo.

Dessa forma, encaminhem-se, com nossas homenagens, tão logo publicado o presente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:33

Recebidos os autos
14/08/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:23

Recebidos os autos
15/04/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:27

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:49

Recebidos os autos
26/10/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 14:56

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2023 14:56

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2023 14:13

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2023 14:08

Decorrido prazo de parte
28/08/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 09:30

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:23

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 10:23

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 10:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2023 14:46

Recebidos os autos
19/05/2023 14:46

Declarada incompetência
19/05/2023 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 23:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:10

Juntada de Petição de tipo
15/10/2022 02:48

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 19:31

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 23:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:15

Recebidos os autos
20/05/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 03:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2021 12:05

Juntada de Petição de tipo
27/09/2021 16:21

Juntada de Petição de tipo
10/09/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 13:25

Juntada de Petição de tipo
25/08/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 17:42

Recebidos os autos
05/08/2021 17:42

Outras Decisões
04/02/2021 17:52

Juntada de Petição de tipo
23/03/2020 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2020 16:17

Juntada de Petição de tipo
16/03/2020 14:07

Juntada de Petição de tipo
10/03/2020 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 08:12

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 14:37

Recebidos os autos
09/03/2020 14:37

Decisão ou Despacho
22/10/2019 17:53

Juntada de Petição de tipo
24/09/2019 16:18

Juntada de tipo de documento
28/08/2019 09:27

Juntada de Petição de tipo
15/03/2019 15:22

Juntada de tipo de documento
11/02/2019 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2019 19:18

Juntada de Petição de tipo
19/12/2018 12:24

Juntada de Petição de tipo
18/12/2018 15:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 23:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2018 13:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 16:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 20:59

Juntada de Petição de tipo
11/12/2018 12:48

Juntada de Petição de tipo
30/11/2018 16:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 15:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 18:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 18:55

Juntada de Petição de tipo
22/11/2018 12:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 13:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 00:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2018 13:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 15:24

Recebidos os autos
26/09/2018 15:24

Decisão ou Despacho
28/08/2018 10:47

Juntada de Petição de tipo
20/08/2018 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2018 14:50

Juntada de Petição de tipo
12/07/2018 13:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2018 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2018 12:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 12:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 14:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 14:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 15:45

Juntada de Petição de tipo
13/06/2018 17:35

Recebidos os autos
13/06/2018 17:35

Decisão ou Despacho
11/06/2018 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2018 15:24

Juntada de Petição de tipo
30/05/2018 18:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2018 13:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 14:31

Recebidos os autos
14/05/2018 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2018 16:46

Juntada de Petição de tipo
04/07/2017 14:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2017 13:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 10:27

Recebidos os autos
03/07/2017 10:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 08:29

Juntada de tipo de documento
30/06/2017 08:29

Juntada de tipo de documento
23/01/2017 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2016 15:58

Juntada de Petição de tipo
01/12/2016 14:25

Juntada de tipo de documento
14/09/2016 17:52

Juntada de tipo de documento
14/09/2016 17:52

Expedição de tipo de documento.
01/09/2016 14:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 18:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 12:44

Ato ordinatório praticado
05/08/2016 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2016 13:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 15:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 14:34

Juntada de tipo de documento
03/08/2016 14:34

Expedição de tipo de documento.
03/08/2016 14:11

Recebidos os autos
03/08/2016 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2016 20:54

Juntada de Petição de tipo
12/05/2016 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2016 14:49

Juntada de Petição de tipo
05/05/2016 07:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2016 17:22

Juntada de Petição de tipo
13/04/2016 13:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2016 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2016 15:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2016 14:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2016 19:45

Juntada de Petição de tipo
23/03/2016 16:09

Recebidos os autos
14/03/2016 14:21

Decisão ou Despacho
29/02/2016 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2015 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2015 19:20

Juntada de Petição de tipo
13/10/2015 15:55

Juntada de Petição de tipo
29/09/2015 16:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2015 16:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2015 17:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2015 16:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2015 15:15

Recebidos os autos
24/09/2015 09:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2015 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2015 07:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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