14/07/2025 19:26

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 02:44

Decorrido prazo de parte
02/07/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:32

Recebidos os autos
27/06/2025 12:32

Recebidos os autos
20/09/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 17:20

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 17:20

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:59

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB 80851/RS), Beatriz Soares Carvalho (OAB 22092/MS), Eduarda Bentz Prudente (OAB 123969/RS) Processo 0834536-25.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inspetoria Imaculada Auxiliadora - Ré: Telefônica Brasil S.A. - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões.
13/09/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB 80851/RS), Beatriz Soares Carvalho (OAB 22092/MS), Eduarda Bentz Prudente (OAB 123969/RS) Processo 0834536-25.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inspetoria Imaculada Auxiliadora - Ré: Telefônica Brasil S.A. - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos nesta demanda por Inspetoria Imaculada Auxiliadora em desfavor de Telefônica Brasil S/A (Vivo), já qualificadas, para o fito de, confirmando a tutela provisória deferida (p. 165/167), declarar a ilegalidade da previsão contratual de aplicação de multa por rescisão ocorrida após o prazo de permanência, decorrente de renovação automática do contrato de permanência e, consequentemente, declarar inexistente o débito cobrado pela requerida em discussão, qual seja, as multas rescisórias que totalizam o montante de R$ 8.270,70 (oito mil duzentos e setenta reais e setenta centavos), rejeitado o pedido de dano moral.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), assim como cada qual a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a ausência de complexidade da causa, o local de prestação do serviço e a desnecessidade de instrução probatória, fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada qual, assim entendido o valor do débito declarado inexistente (em favor do patrono da autora) e o montante pretendido a título de dano moral (em favor do patrono da ré), atualizados pelo IGPM, a contar da data da distribuição da ação, vedada compensação.

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa, mediante cautelas de estilo.

P.R.I.C.
19/08/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:15

Recebidos os autos
14/08/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:17

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:41

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:22

Recebidos os autos
20/02/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:13

Recebidos os autos
19/09/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:56

Recebidos os autos
23/05/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 18:06

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 17:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2023 17:21

de Conciliação
16/02/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 13:48

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 12:51

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:48

Juntada de Petição de tipo
06/01/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
26/12/2022 09:10

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:44

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/12/2022 14:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/12/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:09

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 14:09

de Instrução e Julgamento
07/12/2022 19:15

Recebidos os autos
07/12/2022 19:15

Decisão ou Despacho
15/09/2022 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 18:30

Juntada de Petição de tipo
07/09/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
01/09/2022 13:19

Realizado cálculo de custas
01/09/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 13:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:33

Recebidos os autos
19/08/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:52

Realizado cálculo de custas
18/08/2022 11:52

Realizado cálculo de custas
18/08/2022 11:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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