TJMS - 0008273-52.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

GILSA FERNANDES DA SILVA

CPF *38.***.*43-40

Advogados

RICARDO ALEX PEREIRA LIMA

OAB: 11634/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

NATHALIA DOS SANTOS PAES DE BARROS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 15:51

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 15:51

    Confirmada

  • 04/07/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 14:56

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/07/2025 14:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/07/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 00:01

    Publicação

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0008273-52.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Gilsa Fernandes da Silva Advogado: Ricardo Alex Pereira Lima (OAB: 11634A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

    Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 02/07/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:20

    Não-Provimento

  • 28/06/2025 12:23

    Confirmada

  • 28/06/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 00:01

    Publicação

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0008273-52.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Gilsa Fernandes da Silva Advogado: Ricardo Alex Pereira Lima (OAB: 11634A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/06/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 14:44

    Inclusão em pauta

  • 23/06/2025 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2025 16:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/06/2025 16:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/06/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 15/06/2025 17:35

    Confirmada

  • 15/06/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0008273-52.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Gilsa Fernandes da Silva Advogado: Ricardo Alex Pereira Lima (OAB: 11634A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

    Intime-se.

  • 30/05/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 14:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 14:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 16:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/05/2025 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 01:19

    Expedida/Certificada

  • 28/05/2025 01:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0008273-52.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Gilsa Fernandes da Silva Advogado: Ricardo Alex Pereira Lima (OAB: 11634A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/05/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2025 10:57

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/05/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0008273-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Gilsa Fernandes da Silva Advogado: Ricardo Alex Pereira Lima (OAB: 11634A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE VIOLÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NOS PROCESSOS CRIMINAIS -OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA -NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VICISSITUDE DECORRENTE DA OBSERVÂNCIA DE DIREITO FUNDAMENTAL DO ACUSADO - DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Consoante dispõe o Tema 339, do Supremo Tribunal Federal, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Preliminar de nulidade afastada.

    II - Na mesma medida em que se verifica o interesse público na aplicação da sanção penal, deve-se observar as garantias do acusado atinentes ao devido processo legal.

    Por conseguinte, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sem demonstração da atuação dolosa ou culposa do ente público, não implica em dever de indenizar a vítima da violência perpetrada pelo terceiro.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0008273-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Gilsa Fernandes da Silva Advogado: Ricardo Alex Pereira Lima (OAB: 11634A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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