02/07/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:45

Transitado em Julgado em data
09/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:35

Recebidos os autos
05/06/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:39

Recebidos os autos
06/03/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 09:45

Evolução da Classe Processual
23/01/2025 14:50

Recebidos os autos
23/01/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/01/2025 17:20

Evolução da Classe Processual
20/01/2025 17:19

Transitado em Julgado em data
20/01/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:01

Recebidos os autos
06/12/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802341-04.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adeir Francelino - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) CONDENAR o requerido ao pagamento das férias proporcionais não pagas, relativo ao período das contratações discutidas nesses autos; II) DETERMINAR a exclusão das parcelas eventualmente recebidas a título de férias administrativamente.

A comprovação ou não do recebimento poderá ser feita em sede de cumprimento de sentença (e sua impugnação), devendo ser excluídos os pagamentos administrativos eventualmente recebidos após julho/2019, evitando-se o bis in idem, tendo em vista que a Lei Complementar n.º 266/2019.

Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMº.

Juiz de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. (....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
04/12/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 06:46

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 06:46

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 06:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:58

Homologada a Transação
06/11/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 12:18

Recebidos os autos
06/11/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 14:57

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 18:15

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 15:36

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802341-04.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adeir Francelino - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 52/107.
20/08/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:52

Recebidos os autos
12/08/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 09:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2024 16:21

Recebidos os autos
31/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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