15/08/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 13:20

Transitado em Julgado em data
19/06/2025 12:34

Prazo em Curso
30/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0800235-66.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Escobar Rezende - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, por consequência, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, suspendo a cobrança de tais verbas, pelo prazo de cinco anos, em razão de sua hipossuficiência (Art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
20/05/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 06:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/05/2025 06:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 06:39

Emissão da Relação
24/04/2025 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:13

Registro de Sentença
24/04/2025 14:13

improcedência
23/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:08

Prazo em Curso
16/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0800235-66.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Escobar Rezende - I - A impugnação à justiça gratuita, deduzida na contestação, não deve prosperar.

Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que para ser caracterizado como necessitado, não significa que a parte deva andar descalça ou não possuir bens, bastando, para tanto, simplesmente uma declaração de que a mesma não possa dispor dos valores referentes ao pagamento das despesas e encargos processuais, sem que falte o essencial a sua família.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência pátria, in verbis: JUSTIÇA GRATUITA - Concessão - Beneficiário possuidor de imóvel - Irrelevância - Fato que não prova a suficiência de recursos - Declaração de pobreza, ademais, juntada aos autos, satisfazendo o exigido pelas Leis 7.155/83 e 1.060/50 - provido A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o que rendem não lhe evitaria aquele prejuízo." No caso vertente, a parte demandada/impugnante não produziu qualquer prova para elidir a condição de pobreza na forma da Constituição Federal e da Lei.

Assim, deve prevalecer a presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", mormente quando corroborada pelos documentos carreados aos autos.

Portanto, não existe nos autos nenhuma razão pela qual não deva ser mantida a concessão da assistência judiciária gratuita deferida à demandante.

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte demandada.

II - A preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, suscitada pelo demandado, não merece acolhimento.

Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura a todo cidadão buscar junto ao Judiciário seus direitos.

Ademais, na espécie, não há necessidade de ingresso ou esgotamento da via administrativa para viabilizar a parte acesso à esfera judicial.

De outra banda, ainda que ausente o pedido e/ou reclamação na via administrativa, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a parte demandada apresentou contestação insurgindo-se contra o mérito, o que implementou, de forma superveniente, o interesse de agir da parte autora, haja vista a resistência à pretensão inicial.

Desse modo, rejeito a preliminar.

III - Digam as partes, em dez dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas a serem produzidas em audiência.

Neste último caso, indicando qual fato consideram ainda não elucidado, sob pena de indeferimento.
10/12/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 09:59

Autos preparados para expedição
09/12/2024 09:11

Emissão da Relação
06/11/2024 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 18:05

Despacho Saneador
04/11/2024 06:02

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0800235-66.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Escobar Rezende - Réu: Municipio de Camapuã - Sobre a contestação, diga a parte autora em 15 dias.
20/08/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 10:51

Emissão da Relação
24/07/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 08:35

Prazo em Curso
19/06/2024 08:34

Juntada de Mandado
19/06/2024 08:34

Juntada de NULL
28/05/2024 18:29

Prazo em Curso
28/05/2024 18:27

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:41

Expedição em análise para assinatura
28/05/2024 00:05

Expedição de Certidão.
22/05/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 07:22

Expedição de Certidão.
22/05/2024 06:02

Expedição de Carta.
22/05/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 05:57

Emissão da Relação
22/02/2024 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2024 18:32

Recebida petição inicial
21/02/2024 06:45

Conclusos para despacho
21/02/2024 06:36

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:02

Informação do Sistema
19/02/2024 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/02/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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