17/09/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 10:57

Transitado em Julgado em data
12/09/2025 13:47

Prazo em Curso
05/09/2025 18:07

Prazo em Curso
05/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/08/2025 06:07

Expedição de Certidão.
30/08/2025 05:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação das partes, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida ROSA GALDINO, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, em relação a essa parte processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda movida por MARIA EDUARDA SANTOS DE OLIVEIRA em face do requerido ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e da AGEPREV - AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL, conforme os termos acima referidos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis .
21/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 08:53

Emissão da Relação
13/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:26

Registro de Sentença
13/08/2025 12:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2025 17:26

Expedição de NULL.
31/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025 13:53

Juntada de Petição de Alegações finais
26/03/2025 08:20

Prazo em Curso
07/03/2025 03:13

Expedição de Certidão.
03/03/2025 03:03

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Benedita Arcadia de Jesus Timoteo (OAB 13092/MS), Juliana Dominguez de Oliveira (OAB 23833/MS) Processo 0846546-33.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Eduarda Santos de Oliveira - Ré: Rosa Galdino - Despacho/decisão: Alegações finais, prazo processual de 15 (quinze) dias, primeiro para a parte autora, após, mediante intimação, para as partes requeridas no mesmo prazo.
28/02/2025 21:36

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 09:25

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 09:14

Emissão da Relação
25/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 19:07

Juntada de Petição de Alegações finais
14/02/2025 09:30

Prazo em Curso
14/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/02/2025 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 11/02/2025 02:11:53, 6ª Vara do Juizado Especial -.
06/02/2025 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
05/02/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/12/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:32

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Benedita Arcadia de Jesus Timoteo (OAB 13092/MS), Juliana Dominguez de Oliveira (OAB 23833/MS) Processo 0846546-33.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Eduarda Santos de Oliveira - Ré: Rosa Galdino - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
04/12/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 17:03

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 14:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:39

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/12/2024 14:25

Emissão da Relação
21/11/2024 13:09

Prazo em Curso
19/11/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Benedita Arcadia de Jesus Timoteo (OAB 13092/MS), Juliana Dominguez de Oliveira (OAB 23833/MS) Processo 0846546-33.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Eduarda Santos de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 17:53

Emissão da Relação
08/11/2024 10:45

Autos preparados para expedição
08/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 11/02/2025 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
07/11/2024 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
07/11/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 10:23

Juntada de NULL
20/09/2024 11:18

Prazo em Curso
19/09/2024 22:18

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Benedita Arcadia de Jesus Timoteo (OAB 13092/MS) Processo 0846546-33.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Eduarda Santos de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/09/2024 19:16

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 19:11

Emissão da Relação
18/09/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 19:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/09/2024 19:46

Expedição de Mandado.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Benedita Arcadia de Jesus Timoteo (OAB 13092/MS) Processo 0846546-33.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Eduarda Santos de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/09/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:08

Expedição de Carta.
12/09/2024 16:08

Expedição de Carta.
12/09/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:37

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:22

Emissão da Relação
12/09/2024 08:04

Expedição de Carta.
12/09/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/09/2024 05:44

Prazo em Curso
11/09/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
10/09/2024 14:40

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 14:31

Emissão da Relação
05/09/2024 08:23

Autos preparados para expedição
05/09/2024 08:21

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
03/09/2024 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 15:48

Tutela Provisória
03/09/2024 14:10

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 06:55

Prazo em Curso
23/08/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
22/08/2024 16:04

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 15:48

Emissão da Relação
16/08/2024 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:13

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/08/2024 17:11

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2024 17:11

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
14/08/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Benedita Arcádia de Jesus Timóteo (OAB 13092/MS) Processo 0846546-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Eduarda Santos de Oliveira - Da decisão de fl. 21: Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.

Dessa forma, como o valor desta causa (R$ 36.240,00) está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2024 23:29

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 09:38

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 16:27

Emissão da Relação
12/08/2024 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 15:18

Declarada incompetência
09/08/2024 13:15

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/08/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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