11/09/2025 23:38

Prazo em Curso
10/09/2025 13:50

Prazo em Curso
10/09/2025 13:49

Documento Digitalizado
04/09/2025 16:19

Expedição de Carta.
04/09/2025 11:41

Expedição em análise para assinatura
04/09/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

intime-se o perito nomeado para designar de uma nova data para realização de perícia, em prazo não inferior a 40 (quarenta) dias do ato, a fim de que a parte autora seja intimada pessoalmente.

Anote-se que é dever da parte autora comparecer à perícia, caso contrario acarretará na perda da prova.

Com a comunicação, expeça-se o necessário para intimação das partes, observando-se a necessidade de intimação pessoal do requerente.

Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
03/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 04:07

Emissão da Relação
03/09/2025 04:07

Autos preparados para expedição
06/08/2025 22:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
23/06/2025 08:25

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:50

Recebidos os autos
30/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 21:50

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 21:35

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 20:06

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0854094-80.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte requerente para manifestação acerca do teor da certidão de f. 263.
25/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:57

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 16:38

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0854094-80.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte requerente para manifestação acerca da certidão negativa de intimação de f. 256.
27/02/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:46

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:14

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0854094-80.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte requerente para manifestação acerca da certidão negativa de intimação de f. 245.
22/01/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:40

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
01/10/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 02:05

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 15:19

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 03:08

Decorrido prazo de parte
30/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:27

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 02:18

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 02:17

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 15:56

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:02

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:03

Recebidos os autos
14/03/2024 15:03

Decisão ou Despacho
11/01/2024 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2023 02:44

Decorrido prazo de parte
27/11/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 01:09

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
11/10/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:41

Recebidos os autos
03/10/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 16:47

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
28/05/2023 01:51

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 05:26

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:42

Recebidos os autos
15/05/2023 15:42

Decisão ou Despacho
12/05/2023 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 10:10

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:41

Recebidos os autos
28/04/2023 18:41

Decisão ou Despacho
13/03/2023 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0854094-80.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida dos Santos - Verifica-se da cópia da petição inicial juntada às f. 129-133, que a autora propôs ação na Comarca de Bonito/MS, visando concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade em face do INSS, ao passo que, nestes autos, também postula a concessão de auxílio doença por acidente de trabalho c/c aposentadoria por incapacidade permanente ou conversão em auxílio-acidente (f. 01-08).

Há que ressaltar todavia que, a jurisprudência do STJ permite a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LEI 6.367/76.

CUMULAÇÃO; AUXÍLIOSUPLEMENTAR.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9.528/97.

IMPOSSIBILIDADE.

O benefício de auxílio suplementar foi substituído pelo auxílio-acidente e, sobrevindo a aposentadoria na vigência da Lei nº 8.213/91, mas posterior à Lei nº 9.528/97, que proibiu a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, ao segurado não assiste direito de cumular o pagamento de auxílio-suplementar com proventos de aposentadoria. (Resp 748.864, Rel.

Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª T, U., DJe 15-08-2005) PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AUXÍLIO SUPLEMENTAR (LEI N.º 6.367/76).

CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS AS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 8.213/91 PROMOVIDAS PELA LEI N.º 9.528/97.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a cumulação do auxílio suplementar, em razão de acidente ocorrido sob a égide da Lei n.º 6.367/76 com a aposentadoria por tempo de serviço, desde que esta sobrevenha na vigência da Lei n.º 8.213/91, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 9.528/97, o que não ocorre no caso em tela. 2.

Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ.

AgRgREsp 1109218/MG,. 5ª T,.

Min.

Laurita Vaz., U., Dje em 25-05-09).

Desta forma, como a autora pretende aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio acidente, e, paralelamente, na Comarca de Bonito/MS, pleiteia concessão de aposentadoria por idade, intime-se-a para, no prazo de 15 dias, esclarecer eventual perda superveniente do interesse processual destes autos ou prejudicialidade externa deste feito com aquele em trâmite na comarca de Bonito/MS.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/02/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:47

Recebidos os autos
10/02/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:27

Recebidos os autos
07/12/2022 18:27

Decisão ou Despacho
01/12/2022 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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