08/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Karini Ferreira Miranda Artiga, Norma Cléa Mesquita Rodovalho, Oriales Severo Rodovalho e Quelio da Silva Artigas ajuizaram a presente demanda em face de Karini Ferreira Miranda Artiga, Norma Cléa Mesquita Rodovalho, Oriales Severo Rodovalho e Quelio da Silva Artigas.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra certidão cartorária de fl. 145, aduzindo em resumo: em que pese a intimação de fls. 146 primar pela celeridade processual, não há como indicar os meios de prova a serem produzidas sem que antes tenham as partes plena ciência acerca dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova que será aplicada ao caso.

No presente caso, observa-se que os embargos foram manejados contra certidão expedida por serventia judicial, ato de natureza meramente administrativa, que não possui conteúdo decisório e, portanto, não se qualifica como decisão judicial passível de aclaramento por embargos de declaração nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Não se trata, pois, de sentença, decisão interlocutória ou acórdão, mas sim de ato certificador, cujo objetivo é apenas atestar a existência de determinado fato processual, sem manifestação de juízo de valor ou exercício da função jurisdicional.

Nesse contexto, não há vício a ser sanado, tampouco decisão a ser esclarecida ou complementada, o que torna inadequado o manejo dos embargos de declaração.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, a existência de decisão judicial.

Faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Se as partes não tiverem interesse na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
09/05/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Débora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB 5410/MS), Otoni César Coelho de Souza (OAB 5400/MS), Igor Oliveira de Assis (OAB 18019/MS), Lucas Ferreira Soares (OAB 29831/MS) Processo 0816438-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Quelio da Silva Artigas, Quelio da Silva Artigas, Karini Ferreira Miranda Artiga, Oriales Severo Rodovalho, Norma Cléa Mesquita Rodovalho - Autor: Quelio da Silva Artigas, Quelio da Silva Artigas, Oriales Severo Rodovalho, Norma Cléa Mesquita Rodovalho, Karini Ferreira Miranda Artiga - Intimação das partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.
02/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:42

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Débora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB 5410/MS), Otoni César Coelho de Souza (OAB 5400/MS), Igor Oliveira de Assis (OAB 18019/MS), Lucas Ferreira Soares (OAB 29831/MS) Processo 0816438-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Quelio da Silva Artigas, Quelio da Silva Artigas, Karini Ferreira Miranda Artiga, Oriales Severo Rodovalho, Norma Cléa Mesquita Rodovalho - Reconvinda: Karini Ferreira Miranda Artiga, Norma Cléa Mesquita Rodovalho, Quelio da Silva Artigas, Quelio da Silva Artigas, Oriales Severo Rodovalho - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação de f. 135-137.
11/03/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:53

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Débora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB 5410/MS), Otoni César Coelho de Souza (OAB 5400/MS), Igor Oliveira de Assis (OAB 18019/MS), Lucas Ferreira Soares (OAB 29831/MS) Processo 0816438-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Quelio da Silva Artigas, Quelio da Silva Artigas, Karini Ferreira Miranda Artiga, Oriales Severo Rodovalho, Norma Cléa Mesquita Rodovalho - Reconvinda: Karini Ferreira Miranda Artiga, Quelio da Silva Artigas, Quelio da Silva Artigas, Oriales Severo Rodovalho, Norma Cléa Mesquita Rodovalho - Intimação do autor/reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 343, § 1º).
18/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:16

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
03/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Débora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB 5410/MS), Otoni César Coelho de Souza (OAB 5400/MS), Igor Oliveira de Assis (OAB 18019/MS), Lucas Ferreira Soares (OAB 29831/MS) Processo 0816438-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Quelio da Silva Artigas, Quelio da Silva Artigas, Karini Ferreira Miranda Artiga - Ré: Oriales Severo Rodovalho, Norma Cléa Mesquita Rodovalho - Vistos, etc.

Nos termos do art. 343, do CPC, "na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa".

Assim, tendo em vista o manejo da reconvenção (fl. 67/89), determino o seguinte: Intimem-se os reconvintes a promoverem o recolhimento das custas das reconvenção.

Feito o pagamento, intime-se o autor, ora reconvindo, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 343, § 1º).

Em razão do agora despachado, torno sem efeito a intimação de fl. 113 e deixo de apreciar, desta maneira, o pedido de fl. 114/115.

Intime-se.
23/01/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:27

Realizado cálculo de custas
22/01/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 15:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:45

Recebidos os autos
15/01/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Débora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB 5410/MS), Otoni César Coelho de Souza (OAB 5400/MS), Lucas Ferreira Soares (OAB 29831/MS) Processo 0816438-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Quelio da Silva Artigas, Karini Ferreira Miranda Artiga - Ré: Oriales Severo Rodovalho - Decorido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação
16/08/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2024 15:12

de Conciliação
10/06/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 13:10

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 13:10

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 13:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2024 13:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 13:51

de Instrução e Julgamento
24/04/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:52

Recebidos os autos
16/04/2024 14:52

Determinada Requisição de Informações
16/04/2024 04:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 13:46

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:00

Recebidos os autos
25/03/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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