28/08/2025 10:13

Prazo em Curso
24/08/2025 07:45

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Apelação
20/08/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem confirmar a tutela de urgência e julgar procedente o pedido contido na inicial para: 1) declarar a inexigibilidade do ICMS Equalização Simples Nacional cobrado do REQUERENTE antes da edição da Lei Estadual nº 6.283/2024; e 2) condenar o REQUERIDO à restituição do indébito tributário decorrente do pagamento indevido ocorrido entre 12/07/2019 e 08/02/2022, com correção monetária desde os pagamentos, nos índices aplicados pelo Fisco Estadual para a cobrança de seus tributos, até a data de 08/12/2021, quando deverá incidir unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC. 113/2021.

Outrossim, condeno o REQUERIDO ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo REQUERENTE e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, em percentual a ser fixados após a liquidação do crédito.

Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
19/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 07:51

Emissão da Relação
30/06/2025 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:47

Registro de Sentença
30/06/2025 16:32

Pedido conhecido em parte e procedente
30/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), Marcosval Paiano (OAB 20813/MT) Processo 0840488-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Heyluli Comercio de Produtos para Bebe Ltda. - Me -

Vistos.

Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.

No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 07:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 07:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/01/2025 07:23

Emissão da Relação
18/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/09/2024 15:59

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:03

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), Marcosval Paiano (OAB 20813/MT) Processo 0840488-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Heyluli Comercio de Produtos para Bebe Ltda. - Me - Intima-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
27/09/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 13:17

Emissão da Relação
23/09/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), Marcosval Paiano (OAB 20813/MT) Processo 0840488-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Heyluli Comercio de Produtos para Bebe Ltda. - Me - Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Intime-se.
15/08/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:48

Expedição de Carta.
14/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2024 12:47

Emissão da Relação
07/08/2024 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:48

Conclusos para despacho
11/07/2024 07:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/07/2024 15:18

Informação do Sistema
10/07/2024 15:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/07/2024 14:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/07/2024 14:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/07/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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