26/06/2025 16:36

Recebidos os autos
26/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 13:49

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 17:11

Recebidos os autos
01/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Darcy Kleberson Barbosa de Souza (OAB 14687/MS), Daytron Cristiano Barbosa de Souza (OAB 15572/MS), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0823421-22.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marinete Marina da Silva - Reqdo: Hedge Capital Serviços Especializados Ltda., Luiz Roberto Filinto da Silva - Vistos, etc.

RELATÓRIO E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.

Marinete Marina da Silva ajuizou a presente demanda em face de Hedge Capital Serviços Especializados Ltda. e Luiz Roberto Filinto da Silva.

Nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Há, neste sentido, nítido conflito de interesses resguardados pela legislação pátria, havendo, de um lado, o direito do credor de satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e, de outro, a dignidade humana do devedor.

Tal conflito deve ser dirimido à luz do princípio da proporcionalidade, consagrado pela norma do artigo 8º, do Código de Processo Civil.

A penhora de verbas alimentares, no entanto, deve ser sempre considerada como excepcional, eis que a regra ainda é a impenhorabilidade: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - SISBAJUD - ART. 833, X DO CPC - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- No que tange à impenhorabilidade de valores executados, sabe-se que o art. 833, inciso X do CPC dispõe que é absolutamente impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". 2- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no qual estendeu a interpretação do inciso X do art. 833 aos valores poupados em conta corrente e em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3- Demonstrada a impenhorabilidade dos valores, deve ser reformada a decisão que determinou o bloqueio e a indisponibilidade das quantias identificadas em contas bancárias de titularidade do executado.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.223272-0/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 06/12/2022) Na espécie, a executada, às f. 636 pleiteia o desbloqueio de 70% do valor constrito à f. 627-628, sustentando que os valores são impenhoráveis e que são destinados a sua subsistência, contudo deixa de trazer aos autos provas neste sentido.

Forte nessas razões, rejeito a manifestação da parte e determino a imediata conversão em penhora e o envio do numerário a subconta vinculada ao presente processo.

Intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente à satisfação de seu crédito.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
10/01/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 14:33

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:41

Recebidos os autos
09/01/2025 14:41

Decisão ou Despacho
08/01/2025 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 03:44

Decorrido prazo de parte
12/12/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Darcy Kleberson Barbosa de Souza (OAB 14687/MS), Daytron Cristiano Barbosa de Souza (OAB 15572/MS), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0823421-22.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marinete Marina da Silva - Reqdo: Hedge Capital Serviços Especializados Ltda., Luiz Roberto Filinto da Silva - REPUBLICAÇÃO: Vistos, etc.

Levante-se o sigilo da decisão que determinou a realização do SISBAJUD.

Intime-se a executada para, querendo, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto aos valores constritos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
11/12/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Darcy Kleberson Barbosa de Souza (OAB 14687/MS), Daytron Cristiano Barbosa de Souza (OAB 15572/MS), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0823421-22.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marinete Marina da Silva - Reqdo: Hedge Capital Serviços Especializados Ltda., Luiz Roberto Filinto da Silva - Vistos, etc.

Levante-se o sigilo da decisão que determinou a realização do SISBAJUD.

Intime-se a executada para, querendo, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto aos valores constritos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
05/12/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:54

Recebidos os autos
03/12/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Darcy Kleberson Barbosa de Souza (OAB 14687/MS), Daytron Cristiano Barbosa de Souza (OAB 15572/MS), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0823421-22.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marinete Marina da Silva - Reqdo: Hedge Capital Serviços Especializados Ltda., Luiz Roberto Filinto da Silva - Vistos, etc.

Acolho o pedido formulado.

Venham os autos conclusos na fila de automação. Às providências.

Intime-se
25/11/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Darcy Kleberson Barbosa de Souza (OAB 14687/MS), Daytron Cristiano Barbosa de Souza (OAB 15572/MS), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0823421-22.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marinete Marina da Silva - Reqdo: Hedge Capital Serviços Especializados Ltda., Luiz Roberto Filinto da Silva - Considerando a homologação dos cálculos de f. 498/511 (f. 563) e, tendo em vista a decisão de f. 586, autorizo o levantamento do valor depositado na subconta em favor de Hedge Capital Serviços Especializados Ltda, conforme postulado às f. 597/599.

Após, manifestem-se a parte credora, em dez dias, requerendo o que for de direito.
04/11/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:48

Recebidos os autos
29/10/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 03:47

Decorrido prazo de parte
20/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Darcy Kleberson Barbosa de Souza (OAB 14687/MS), Daytron Cristiano Barbosa de Souza (OAB 15572/MS), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0823421-22.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marinete Marina da Silva - Reqdo: Hedge Capital Serviços Especializados Ltda., Luiz Roberto Filinto da Silva - Manifeste-se a parte contrária, em dez dias, acerca dos documentos de f. 600/612.
19/08/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:23

Recebidos os autos
16/07/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:58

Recebidos os autos
17/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 02:59

Decorrido prazo de parte
18/03/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 03:29

Decorrido prazo de parte
15/01/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:17

Recebidos os autos
09/01/2024 09:16

Decisão ou Despacho
05/12/2023 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
11/10/2023 02:56

Decorrido prazo de parte
09/10/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:18

Recebidos os autos
22/09/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:44

Recebidos os autos
17/07/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2023 23:00

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:58

Recebidos os autos
15/05/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 19:25

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 21:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:47

Recebidos os autos
22/03/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:49

Recebidos os autos
27/02/2023 15:49

Decisão ou Despacho
26/01/2023 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 03:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:56

Recebidos os autos
08/11/2022 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
08/11/2022 17:56

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 15:02

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 16:51

Recebidos os autos
19/08/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2022 17:58

Juntada de tipo de documento
11/05/2022 17:58

Juntada de tipo de documento
31/03/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 18:19

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 17:34

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 16:42

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 18:47

Juntada de Petição de tipo
16/02/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:45

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 18:07

Juntada de tipo de documento
01/02/2022 18:07

Juntada de tipo de documento
27/01/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:06

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 17:35

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2021 15:38

Expedição de tipo de documento.
23/11/2021 18:50

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 18:15

Recebidos os autos
06/10/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 21:48

Juntada de Petição de tipo
05/02/2021 14:36

Juntada de Petição de tipo
14/01/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 16:14

Recebidos os autos
14/12/2020 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
14/12/2020 16:13

Juntada de tipo de documento
19/11/2020 13:21

Juntada de Petição de tipo
09/11/2020 08:26

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2020 17:23

Recebidos os autos
06/11/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 07:05

Juntada de Petição de tipo
25/03/2020 18:46

Juntada de Petição de tipo
16/03/2020 12:30

Juntada de Petição de tipo
04/03/2020 20:41

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 17:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 16:42

Recebidos os autos
27/02/2020 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
27/02/2020 16:42

Realizado Cálculo de Liquidação
27/02/2020 16:41

Realizado Cálculo de Liquidação
27/02/2020 16:41

Realizado Cálculo de Liquidação
27/02/2020 16:40

Realizado Cálculo de Liquidação
27/02/2020 16:40

Realizado Cálculo de Liquidação
27/02/2020 16:40

Realizado Cálculo de Liquidação
27/02/2020 16:39

Realizado Cálculo de Liquidação
27/02/2020 16:39

Realizado Cálculo de Liquidação
27/02/2020 16:39

Realizado Cálculo de Liquidação
27/02/2020 16:38

Realizado Cálculo de Liquidação
27/02/2020 16:38

Realizado Cálculo de Liquidação
31/01/2020 10:45

Juntada de Petição de tipo
29/01/2020 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 17:38

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 16:43

Juntada de tipo de documento
20/01/2020 16:43

Juntada de tipo de documento
20/01/2020 16:40

Expedição de tipo de documento.
13/01/2020 12:01

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
19/12/2019 15:31

Recebidos os autos
19/12/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 11:53

Expedição de tipo de documento.
21/11/2019 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2019 17:16

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2019 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2019 16:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 08:05

Realizado cálculo de custas
09/08/2019 16:40

Realizado cálculo de custas
08/08/2019 09:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2019 07:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 12:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 11:54

Juntada de Petição de tipo
29/07/2019 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2019 07:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 18:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 17:43

Juntada de Petição de tipo
08/07/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 16:00

Decorrido prazo de parte
27/06/2019 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2019 09:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 09:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 18:22

Recebidos os autos
26/06/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 07:02

Juntada de Petição de tipo
12/04/2019 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2019 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2019 08:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 08:04

Decorrido prazo de parte
15/01/2019 17:39

Juntada de Petição de tipo
14/01/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2018 13:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 14:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 17:18

Recebidos os autos
12/12/2018 17:18

Recebidos os autos
26/09/2018 18:24

Expedição de tipo de documento.
26/09/2018 18:23

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2018 18:23

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2018 16:52

Juntada de Petição de tipo
20/07/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2018 13:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 15:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 11:03

Juntada de Petição de tipo
28/05/2018 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2018 13:56

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 17:57

Recebidos os autos
11/05/2018 17:57

Expedição de tipo de documento.
11/05/2018 17:56

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2017 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2017 18:36

Juntada de Petição de tipo
10/11/2017 13:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2017 12:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2017 14:54

Expedição de tipo de documento.
31/08/2017 17:50

Recebidos os autos
31/08/2017 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2017 15:24

Juntada de Petição de tipo
18/08/2017 12:04

Juntada de Petição de tipo
15/08/2017 16:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2017 13:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 18:08

Expedição de tipo de documento.
10/08/2017 18:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 18:08

Recebidos os autos
10/08/2017 18:08

Julgado procedente o pedido
22/05/2017 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2016 11:19

Juntada de Petição de tipo
23/02/2016 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2016 15:03

Decorrido prazo de parte
22/02/2016 20:29

Juntada de Petição de tipo
16/02/2016 16:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2016 18:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2016 14:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 18:09

Recebidos os autos
11/02/2016 18:08

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2016 08:00

Juntada de Petição de tipo
10/06/2015 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2015 09:30

Juntada de Petição de tipo
08/05/2015 14:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2015 14:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2015 18:29

Recebidos os autos
30/04/2015 18:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2015 17:33

Juntada de Petição de tipo
13/11/2014 15:49

Juntada de Petição de tipo
27/09/2014 06:45

Juntada de Petição de tipo
24/09/2014 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2014 06:50

Juntada de Petição de tipo
11/09/2014 15:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2014 13:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2014 18:42

Ato ordinatório praticado
08/09/2014 12:15

Recebidos os autos
08/09/2014 12:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2014 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2014 12:31

Realizado cálculo de custas
20/08/2014 15:54

Juntada de Petição de tipo
19/08/2014 14:17

Realizado cálculo de custas
08/08/2014 13:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2014 19:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2014 10:13

Recebidos os autos
05/08/2014 10:13

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2014 00:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/12/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/12/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/12/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/12/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
27/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
27/11/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
05/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
25/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
22/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
17/10/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
17/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
12/09/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
12/09/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
09/09/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
06/09/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
05/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2013 12:00

Recebidos os autos
03/09/2013 12:00

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
25/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
25/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
25/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
25/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
25/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
12/07/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2013 12:00

Recebidos os autos
09/07/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2013 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2013

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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