22/08/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/08/2025 11:31

Certidão
22/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 11:30

Prazo em Curso
22/08/2025 10:57

Certidão
22/08/2025 10:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/08/2025 01:59

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804617-66.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Samara Joana Moura da Costa Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

I.C.
21/08/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 17:42

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 13:29

Recurso Extraordinário não admitido
19/08/2025 17:27

Conclusos para admissibilidade recursal
19/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:24

Prazo em Curso
08/07/2025 10:22

Certidão
08/07/2025 10:22

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
08/07/2025 02:59

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:52

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804617-66.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Samara Joana Moura da Costa Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/07/2025 09:48

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 09:47

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:29

Processo Dependente Iniciado
24/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804617-66.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Samara Joana Moura da Costa Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO - INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão negou provimento ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso do Sul.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em analisar se há omissão quanto à tese fixada no Tema 793/STF e Tema 1.033/STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4.

Inexistente a omissão apontada, isso porque o acórdão embargado expressamente adotou o tema referido. 5.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. 6.

Inova na lide aquele que pugnar a análise de pretensão nova em sede de recurso, que culmina em supressão de instância e, por conseguinte, ofensa ao princípio doduplograudejurisdição 7.

A teor do art. 1.025 do CPC que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que osembargosdedeclaraçãosejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso parcialmente conhecido e rejeitado.

Dispositivos relevantes: art. 937, 1022 e 1.025, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
23/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804617-66.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Samara Joana Moura da Costa Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804617-66.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Samara Joana Moura da Costa Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ementa.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul em face da sentença que julgou procedentes os pedidos inicias, para fornecimento de consulta e procedimento cirúrgico.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em analisar se é devido o redirecionamento da obrigação ao ente público municipal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4.

Na hipótese, o parecer do NAT dispõe que a responsabilidade para obrigação dos autos é comum ao Município e ao Estado, de modo que não há falar em redirecionamento.

IV.

DISPOSTIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Jurisprudência relevante citada: Tema 793 do STJ (RE 855.178/SE).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804617-66.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Samara Joana Moura da Costa Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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