22/09/2025 00:18

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805324-32.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Roberto Torres Neto Advogada: Luciana Mara de Lara e Souza (OAB: 5967/MS) Advogado: Eluanyr de Lara de Souza (OAB: 4078A/MS) Embargado: Roberval Bergamo Embargado: Exclusiva - Empreendimentos Imobiliários Eireli - ME Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Advogado: Rafael Quevedo de Souza Leão (OAB: 13495/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2025.
19/09/2025 14:57

Inclusão em Pauta
19/09/2025 10:04

Retorno da Conclusão para Pautar - JV
19/09/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 17:23

Conclusos para decisão
18/09/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:23

Processo Dependente Iniciado
15/09/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 00:58

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805324-32.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Roberto Torres Neto Advogada: Luciana Mara de Lara e Souza (OAB: 5967/MS) Advogado: Eluanyr de Lara de Souza (OAB: 4078A/MS) Apelado: Roberval Bergamo Apelado: Exclusiva - Empreendimentos Imobiliários Eireli - ME Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Advogado: Rafael Quevedo de Souza Leão (OAB: 13495/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM REEMBOLSO DE VALORES - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - LOCATÁRIA QUE AFIRMA QUE O IMÓVEL ESTAVA INABITÁVEL - VÍCIOS RELATADOS À LOCADORA - DESISTÊNCIA DA LOCAÇÃO - COMUNICAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA E FORMALIZADA NO DIA SEGUINTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU RECALCITRÂNCIA PELA LOCADORA QUANTO AOS REPAROS NECESSÁRIOS - ENVIO DE EQUIPE TÉCNICA NA MESMA DATA E RECALL A CONSTRUTORA - CULPA PELA RESCISÃO QUE DEVE SER IMPUTADA À LOCATÁRIA - DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - CLAUSULA PENAL MANTIDA - EFETIVA POSSE DO IMÓVEL - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL (ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Ratificação de Rescisão de Contrato de Locação com Reembolso de Valores e parcialmente procedentes os pedidos formulados na lide reconvencional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se a responsabilidade pela rescisão do contrato de locação firmado por prazo determinado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel em perfeito estado, para servir ao uso a que se destina, bem como a responder pelos vícios e defeitos anteriores à locação (art. 22, inciso I e IV da Lei nº 8.245/91). 4.

No caso, não se evidencia omissão pelo locador em providenciar os reparos necessários, a justificar a rescisão contratual, a qual ocorreu, por desistência, pelo próprio locatário. 5.

Reconhecida a culpa do locatário pela rescisão contratual, não há como se afastar a cláusula penal, sobretudo em razão da efetiva posse do imóvel, mesmo que por curto período, inclusive tendo realizado obras no imóvel locado. 6. "O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos (...) Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa" (REsp n. 1.447.247/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 4/6/2018). 7.

No caso, impõe-se a redução, de ofício, da cláusula penal estipulada, tendo em vista que a rescisão do contrato foi motivada pela desistência do locatário, que permaneceu na posse do imóvel por apenas treze (13) dias.

Nessas circunstâncias, revela-se desproporcional a exigência do pagamento de multa correspondente a três (3) aluguéis, devendo tal penalidade ser reduzida para o equivalente a um (1) aluguel, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no art. 413, do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/09/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 16:29

Provimento
11/09/2025 16:28

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
10/09/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
10/09/2025 14:00

Julgado
01/09/2025 00:01

Publicação
29/08/2025 13:20

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:20

Certidão
13/08/2025 14:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 13:44

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 13:53

Inclusão em Pauta
23/07/2025 16:00

Expedição de Relatório
14/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:20

Certidão de Publicação - DJE
14/02/2025 01:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805324-32.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Roberto Torres Neto Advogada: Luciana Mara de Lara e Souza (OAB: 5967/MS) Advogado: Eluanyr de Lara de Souza (OAB: 4078A/MS) Apelado: Roberval Bergamo Apelado: Exclusiva - Empreendimentos Imobiliários Eireli - ME Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Advogado: Rafael Quevedo de Souza Leão (OAB: 13495/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/02/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
13/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:35

Distribuído por sorteio
13/02/2025 10:34

Processo Cadastrado
12/02/2025 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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