TJMS - 1401930-58.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO MARTINS SALOMAO

CPF *15.***.*65-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR C/MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MAURICIO MARTINS SALOMAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 16:47

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2023 16:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/03/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 12:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/03/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1401930-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: M.

    M.

    S.

    Paciente: H.

    D.

    G.

    Advogado: Mauricio Martins Salomão (OAB: 26937/MS) Impetrado: J. de D. da 3 V. da V.

    D. e F.

    C. da C. de C.

    G.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIDA - FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS - INDICATIVOS DE RENITÊNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL - INADEQUADAS - ORDEM DENEGADA.

    Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva pois, além da prova da materialidade delitiva e verificado indícios suficientes de autoria no teórico cometimento de ameaça e perseguição no âmbito doméstico contra sua ex-namorada, o decreto prisional justifica-se em razão da gravidade concreta dos fatos apurados e nos fortes indicativos de reiteração na prática de crimes deste jaez, tudo a atestar a necessidade de decretação da prisão preventiva para manter a ordem pública e, sobremaneira, a proteção à mulher vítima de violência doméstica.

    Os predicados favoráveis do paciente, além de insuficientes (reincidente específico em crimes de violência de gênero), não têm condão de afastar a prisão preventiva, mormente quando esta se mostra necessária e respaldada nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e artigo 20 da Lei n.º 11.340/2006.

    Da mesma forma, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva também se mostra inadequada à hipótese, diante da gravidade dos fatos apurados e os fortes indicativos de reiteração de prática delitiva, tudo a configurar latente abalo à ordem pública e a necessidade de salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima.

    Com o parecer, ordem de habeas corpus denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..

  • 02/03/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:39

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 27/02/2023 18:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/02/2023 07:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/02/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 12:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 12:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/02/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1401930-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: M.

    M.

    S.

    Paciente: H.

    D.

    G.

    Advogado: Mauricio Martins Salomão (OAB: 26937/MS) Impetrado: J. de D. da 3 V. da V.

    D. e F.

    C. da C. de C.

    G.

    Destarte,

    ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.

  • 15/02/2023 12:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 01:52

    INCONSISTENTE

  • 15/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 16:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 16:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/02/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 13:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/02/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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