TJMS - 1401811-97.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/05/2023 17:17
Arquivado Definitivamente
-
25/05/2023 17:16
Baixa Definitiva
-
25/05/2023 17:15
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 09:06
Expedição de Ofício.
-
25/05/2023 08:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/05/2023 09:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2023 01:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401811-97.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Pedro Fai Neves Advogado: Marcio Luiz Ferreira (OAB: 26195/MS) Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Agravada: Edimara Stelatto Fai Neves Advogado: Marcio Luiz Ferreira (OAB: 26195/MS) Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Agravado: João José de Souza Advogado: Marcio Luiz Ferreira (OAB: 26195/MS) Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Interessado: Nadja de Lima Matias EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR NA ORIGEM - ITBI - DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ART. 151, II CTN - VALOR DECLARADO E VALOR DE MERCADO - TEMA 1113 - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral, nos termos do art. 151, II do CTN.
Tendo o contribuinte depositado o valor exigido na guia emitida pelo agravante, há que se considerar suspensa a exigibilidade, por ser direito subjetivo dos agravados.
Conforme decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
Tema 1113 - REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/03/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 10:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
27/03/2023 16:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/03/2023 09:24
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 15:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2023 15:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2023 15:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2023 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 22:31
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 02:53
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401811-97.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Pedro Fai Neves Advogado: Marcio Luiz Ferreira (OAB: 26195/MS) Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Agravada: Edimara Stelatto Fai Neves Advogado: Marcio Luiz Ferreira (OAB: 26195/MS) Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Agravado: João José de Souza Advogado: Marcio Luiz Ferreira (OAB: 26195/MS) Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Interessado: Nadja de Lima Matias Nesses termos, não sendo necessárias maiores delongas, recebo recurso apenas em seu efeito devolutivo.
Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC). -
15/02/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 16:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 11:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2023 11:23
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
14/02/2023 09:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/02/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 09:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401811-97.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Pedro Fai Neves Advogado: Marcio Luiz Ferreira (OAB: 26195/MS) Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Agravada: Edimara Stelatto Fai Neves Advogado: Marcio Luiz Ferreira (OAB: 26195/MS) Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Agravado: João José de Souza Advogado: Marcio Luiz Ferreira (OAB: 26195/MS) Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Interessado: Nadja de Lima Matias Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/02/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 13:10
Conclusos para decisão
-
13/02/2023 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 13:10
Distribuído por sorteio
-
13/02/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2023
Ultima Atualização
30/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1604910-28.2022.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Vladimir Rossi Lourenco
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/09/2022 17:54
Processo nº 1601447-83.2019.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Elison Yukio Miyamura
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/07/2019 17:59
Processo nº 4000747-66.2022.8.12.9000
Eliakim dos Santos Oliveira
Juiza de Direito da 7ª Vara do Juizado E...
Advogado: Eliakim dos Santos de Oliveira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/03/2024 17:58
Processo nº 4000714-76.2022.8.12.9000
Jose Carlos Lagoin Junior
Juiz de Direito da 3 Vara do Juizado Esp...
Advogado: Erickson Carlos Lagoin
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/10/2022 15:30
Processo nº 1418332-54.2022.8.12.0000
Marcio Pereira Domingues Leitao
Municipio de Chapadao do Sul
Advogado: Nathielly da Silva Costa
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/10/2022 08:10