31/03/2025 16:42

Arquivado Provisoriamente
28/03/2025 09:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:51

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:41

Recebidos os autos
18/03/2025 14:41

Decisão ou Despacho
03/10/2024 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0829959-82.2014.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Abdul Ahad - Exectdo: Cincal Pneus Ltda, CLEUSA LOURDE BATISTUTE, José Batistute - Vistos etc.

Após tentativa frustrada de penhora via SISBAJUD, o exequente pediu: - INFOJUD: obtenção das últimas declarações do imposto de renda da parte executada; - CNIB: indisponibilidade de bens imóveis da parte executada; O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores em suas contas bancárias, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR), bem como através do SNIPER.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Defiro o pedido de inclusão no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).

Deverá o Cartório incluir o nome da parte executada, por intermédio do link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, na guia Corregedoria.

No que se refere ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de obriga-la a pagar a dívida, este pedido deve ser indeferido.

O art. 782, § 3º do CPC dispõe o seguinte: "§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" - destaques nossos.

Acontece que a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito dificulta o acesso dele a linhas de crédito, em nada auxiliando na quitação da dívida executada.

O ato está mais para uma penalização do devedor do que em algo que vá facilitar o adimplemento da obrigação.

A execução não serve para punir o devedor, mas para satisfazer o crédito executado.

E a satisfação deste crédito se consegue pelo levantamento de ativos do devedor que possam ser convertidos em pagamento da dívida.

Se o devedor não possui ativo algum, a limitação do seu acesso ao crédito só vai garantir que nunca existam outros ativos.

Assim, a negativação do executado retira daquele que nada tem, a possibilidade de tomar emprestado valores que possam ser revertidos em pagamento da dívida ou, mesmo, em fundos para o reerguimento financeiro de quem precisa.

Por estes motivos, indefiro o pedido de negativação do devedor.

Intimem-se.
16/08/2024 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:54

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 16:54

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 16:54

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 16:53

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 14:33

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 14:32

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 19:14

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 15:03

Recebidos os autos
20/06/2024 15:03

Outras Decisões
20/06/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 12:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 14:49

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 14:49

Juntada de tipo de documento
12/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:45

Recebidos os autos
23/10/2023 17:45

Decisão ou Despacho
23/10/2023 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 13:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/09/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:50

Juntada de tipo de documento
13/07/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:10

Recebidos os autos
29/05/2023 18:10

Decisão ou Despacho
17/04/2023 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 02:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:07

Retificação de Classe Processual
25/08/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 12:41

Juntada de tipo de documento
18/01/2022 12:47

Juntada de tipo de documento
14/01/2022 18:23

Juntada de tipo de documento
11/01/2022 16:22

Juntada de tipo de documento
11/01/2022 16:21

Juntada de tipo de documento
11/01/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:20

Juntada de tipo de documento
10/12/2021 17:13

Juntada de tipo de documento
10/12/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 17:03

Juntada de tipo de documento
06/12/2021 12:20

Juntada de tipo de documento
29/11/2021 12:38

Juntada de tipo de documento
31/08/2021 01:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 01:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2021 16:18

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 16:17

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 16:17

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 16:17

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 16:17

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 16:17

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 16:16

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 16:16

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 16:16

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 16:16

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 16:16

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 16:16

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 16:16

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 16:16

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 16:14

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 15:15

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 15:31

Recebidos os autos
08/06/2021 15:31

Decisão ou Despacho
28/05/2021 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2021 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 19:30

Juntada de Petição de tipo
03/03/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2021 08:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 15:51

Juntada de Petição de tipo
22/02/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 22:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 09:41

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2020 09:41

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2020 17:22

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2020 17:46

Expedição de tipo de documento.
21/10/2020 17:42

Juntada de tipo de documento
29/09/2020 22:35

Juntada de Petição de tipo
22/08/2020 19:24

Desapensado do processo número do processo
14/08/2020 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2020 07:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 21:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 15:29

Recebidos os autos
13/08/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 00:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 19:12

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2020 19:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 03:44

Juntada de tipo de documento
07/02/2020 09:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 16:07

Expedição de tipo de documento.
22/01/2020 19:37

Juntada de Petição de tipo
17/01/2020 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2020 17:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 15:40

Recebidos os autos
19/12/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2019 12:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 12:46

Decorrido prazo de parte
28/10/2019 10:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2019 07:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 10:14

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2019 08:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 08:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 10:41

Expedição de tipo de documento.
09/10/2019 10:41

Expedição de tipo de documento.
17/09/2019 14:42

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2019 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2019 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2019 07:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 07:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 17:17

Juntada de tipo de documento
13/09/2019 17:17

Juntada de tipo de documento
13/09/2019 17:15

Juntada de tipo de documento
13/09/2019 17:15

Juntada de tipo de documento
13/09/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 16:16

Recebidos os autos
12/09/2019 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2019 04:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2019 12:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 11:41

Juntada de Petição de tipo
21/05/2019 07:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 15:35

Recebidos os autos
13/05/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2019 10:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 15:56

Juntada de Petição de tipo
07/02/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 13:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 13:39

Juntada de tipo de documento
22/01/2019 13:39

Juntada de tipo de documento
11/12/2018 17:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 17:32

Juntada de tipo de documento
03/12/2018 16:35

Juntada de tipo de documento
03/12/2018 16:28

Juntada de tipo de documento
23/11/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 18:05

Expedição de tipo de documento.
20/11/2018 18:05

Expedição de tipo de documento.
05/11/2018 16:07

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2018 19:26

Juntada de Petição de tipo
01/10/2018 17:47

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2018 17:47

Expedição de tipo de documento.
24/09/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 15:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2018 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 17:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 17:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 16:55

Juntada de tipo de documento
07/08/2018 09:44

Recebidos os autos
07/08/2018 09:44

Decisão ou Despacho
30/07/2018 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2018 18:14

Recebidos os autos
16/07/2018 18:14

Decisão ou Despacho
16/07/2018 00:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2018 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2018 13:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 16:30

Juntada de Petição de tipo
18/04/2018 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 18:34

Recebidos os autos
23/03/2018 18:34

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2017 10:01

Juntada de Petição de tipo
11/09/2017 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 18:22

Recebidos os autos
06/09/2017 18:22

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2017 09:30

Juntada de Petição de tipo
05/05/2017 18:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2017 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 17:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 17:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 17:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 17:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 18:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2017 11:05

Recebidos os autos
15/02/2017 12:51

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2016 11:26

Juntada de Petição de tipo
31/05/2016 16:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2016 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2016 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2016 13:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2016 13:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2016 13:08

Juntada de tipo de documento
16/05/2016 10:40

Juntada de tipo de documento
16/05/2016 10:40

Recebidos os autos
12/05/2016 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2016 13:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2016 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2016 09:17

Juntada de Petição de tipo
16/02/2016 16:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2016 18:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 17:57

Recebidos os autos
11/02/2016 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2015 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2015 10:03

Juntada de Petição de tipo
29/07/2015 14:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2015 14:47

Decorrido prazo de parte
17/07/2015 18:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2015 12:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2015 18:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2015 10:54

Recebidos os autos
09/07/2015 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2015 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2015 16:54

Juntada de tipo de documento
19/06/2015 16:53

Juntada de tipo de documento
19/06/2015 16:51

Expedição de tipo de documento.
19/06/2015 16:50

Juntada de tipo de documento
09/04/2015 12:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2015 17:42

Juntada de tipo de documento
02/04/2015 17:01

Juntada de Petição de tipo
27/03/2015 12:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 18:25

Expedição de tipo de documento.
25/03/2015 16:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2015 17:59

Expedição de tipo de documento.
24/11/2014 12:41

Apensado ao processo numero do processo
23/10/2014 15:57

Juntada de tipo de documento
23/10/2014 15:57

Juntada de tipo de documento
09/10/2014 16:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2014 18:07

Expedição de tipo de documento.
07/10/2014 18:07

Expedição de tipo de documento.
30/09/2014 15:12

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2014 13:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2014 18:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2014 13:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2014 17:35

Recebidos os autos
25/09/2014 17:35

Concedida a Medida Liminar
22/09/2014 08:31

Juntada de Petição de tipo
19/09/2014 12:35

Realizado cálculo de custas
18/09/2014 09:06

Realizado cálculo de custas
17/09/2014 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2014 18:18

Realizado cálculo de custas
17/09/2014 18:18

Realizado cálculo de custas
17/09/2014 14:01

Realizado cálculo de custas
17/09/2014 14:01

Distribuído por tipo
16/07/2014 15:34

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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