21/07/2025 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB 15409/MS), Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS), Thiago de Freitas Pinazo (OAB 19995/MS), Tiffany Lacerda Salgueiro (OAB 27471/MS) Processo 0822687-56.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Macauba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Federação de Automobilismo de Mato Grosso do Sul - Vistos, etc.

Como se sabe, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Como cediço, seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.

Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa.

Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n.º 1.112.934/MA pela sistemática dos recursos repetitivos firmou tese no seguinte sentido: "Tema 219 - Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." Assim, adotando o mesmo raciocínio da penhora on line (BACENJUD), o STJ passou a entender, também, pela desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Nesses termos, a teor do que dispõem os artigos 139, incisos II e IV e 438, § 1.º, todos do Código de Processo Civil os sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e também a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, são ferramentas idôneas colocadas à disposição para empregar celeridade e efetividade processual.

Desse modo, consubstancia-se perfeitamente possível a inclusão da devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Assim, diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de f. 103/107 e determino a inclusão do nome da parte executada no sistema para rastreamento de bens junto ao sistema CNIB. Às providências.

Com as informações do CNIB, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, dê regular andamento ao feito, requerendo o que de direito.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano - acaso ainda não deferido nestes autos, e a sua remessa ao arquivo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015, com o decurso do prazo da prescrição intercorrente.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:54

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 13:54

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 18:38

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 18:43

Recebidos os autos
07/04/2025 18:43

Decisão ou Despacho
31/10/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB 15409/MS), Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS), Thiago de Freitas Pinazo (OAB 19995/MS), Tiffany Lacerda Salgueiro (OAB 27471/MS) Processo 0822687-56.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Macauba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Federação de Automobilismo de Mato Grosso do Sul - Vistos etc.

O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD (DOI) para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens das partes executadas através do sistema INFOJUD (DOI) em relação a última declaração.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

Intimem-se.
16/08/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:15

Recebidos os autos
09/05/2024 15:15

Decisão ou Despacho
08/05/2024 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:15

Recebidos os autos
25/10/2023 16:15

Decisão ou Despacho
25/10/2023 06:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:31

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 15:31

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 17:39

Recebidos os autos
25/05/2023 17:39

Decisão ou Despacho
23/05/2023 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2023 16:26

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 11:50

Apensado ao processo numero do processo
30/03/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:11

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 09:10

Juntada de tipo de documento
02/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:50

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:24

Juntada de tipo de documento
15/12/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:34

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:22

Juntada de Petição de tipo
12/11/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
07/11/2022 07:33

Realizado cálculo de custas
01/11/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:16

Juntada de tipo de documento
29/09/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:09

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 08:30

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:21

Juntada de tipo de documento
22/08/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:42

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:03

Recebidos os autos
05/08/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2022 16:35

Realizado cálculo de custas
10/06/2022 16:35

Realizado cálculo de custas
10/06/2022 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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