04/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Do pedido de Consulta via sistema CNIB Como se sabe, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Como cediço, seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.

Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa.

Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n.º 1.112.934/MA pela sistemática dos recursos repetitivos firmou tese no seguinte sentido: "Tema 219 - Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." Assim, adotando o mesmo raciocínio da penhora on line (BACENJUD), o STJ passou a entender, também, pela desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Nesses termos, a teor do que dispõem os artigos 139, incisos II e IV e 438, § 1.º, todos do Código de Processo Civil os sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e também a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, são ferramentas idôneas colocadas à disposição para empregar celeridade e efetividade processual.

Desse modo, considerando a situação peculiar apresentada, consubstancia-se perfeitamente possível a inclusão do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Assim, diante dos fundamentos expostos, e considerando-se que a parte executada foi devidamente citada (f. 206) defiro o pedido de f. 367/368 e determino a inclusão do nome da parte executada no sistema para rastreamento de bens junto ao sistema CNIB. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 15:25

Juntada de tipo de documento
22/07/2025 19:55

Recebidos os autos
22/07/2025 19:55

Decisão ou Despacho
10/03/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 16:41

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Wagner de Contis Lima (OAB 23277/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0822467-05.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: JOSUE CLAYSON TEIXEIRA OCAMPOS - ME - Decisão de f. 354: 2) Esclareça o credor se o crédito foi satisfeito e, caso não o tenha sido, atualize a dívida e indique outros bens para penhora.

Prazo: 15 dias.
09/01/2025 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:35

Decorrido prazo de parte
07/11/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Wagner de Contis Lima (OAB 23277/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0822467-05.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: JOSUE CLAYSON TEIXEIRA OCAMPOS - ME - Vistos etc. 1) Diante da ausência de impugnação (fl. 353), converto o bloqueio efetivado via SISBAJUD em penhora.

Diante do pedido do credor, caso não existam embargos pendentes de análise ou penhora no rosto dos autos em benefício de outro credor, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se as contas indicadas, desde que pertencentes ao credor ou procurador com poderes para tal (fl. 352). 2) Esclareça o credor se o crédito foi satisfeito e, caso não o tenha sido, atualize a dívida e indique outros bens para penhora.

Prazo: 15 dias. 3) Após, intime-se a parte executada para que fale sobre o cálculo que vier a ser apresentado.

Se for revel, o prazo corre da publicação (art. 346 do CPC). 4) Se decorrer o prazo sem manifestação, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório.

Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).

Intimem-se.
09/10/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:31

Recebidos os autos
12/09/2024 15:29

Outras Decisões
09/09/2024 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 17:55

Decorrido prazo de parte
27/08/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0822467-05.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: JOSUE CLAYSON TEIXEIRA OCAMPOS - ME - Decisão: "1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos – medidas urgentes"). 2) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. " INTIMAÇÃO DO EXECUTADO do bloqueio via SISBAJUD realizado em contas de sua titularidade, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC).
16/08/2024 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:00

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:13

Recebidos os autos
31/07/2024 18:13

Recebidos os autos
31/07/2024 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2024 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 11:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2024 11:39

Processo Desarquivado
11/07/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:16

Arquivado Provisoriamente
14/11/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 18:25

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:02

Recebidos os autos
25/10/2023 17:01

Outras Decisões
25/10/2023 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:36

Recebidos os autos
12/09/2023 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2023 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:40

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 13:40

Juntada de tipo de documento
28/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:56

Recebidos os autos
21/07/2023 16:56

Decisão ou Despacho
21/07/2023 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:16

Recebidos os autos
17/05/2023 16:16

Decisão ou Despacho
05/04/2023 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2023 12:37

Processo Desarquivado
04/04/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 02:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:06

Arquivado Provisoriamente
03/11/2022 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:05

Recebidos os autos
27/10/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:00

Juntada de tipo de documento
19/09/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 09:00

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:46

Juntada de tipo de documento
12/09/2022 15:46

Juntada de tipo de documento
02/09/2022 18:31

Retificação de Classe Processual
29/08/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:00

Recebidos os autos
25/08/2022 13:59

Outras Decisões
07/06/2022 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 09:58

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 09:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/06/2022 09:35

Juntada de Petição de tipo
24/05/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:15

Recebidos os autos
10/03/2022 17:15

Outras Decisões
22/02/2022 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 17:45

Juntada de Petição de tipo
09/02/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 18:18

Juntada de tipo de documento
18/01/2022 18:18

Juntada de tipo de documento
31/08/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 03:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 07:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 13:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 13:30

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 07:08

Realizado cálculo de custas
10/06/2021 12:10

Realizado cálculo de custas
09/06/2021 12:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 14:16

Juntada de Petição de tipo
26/05/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 23:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 09:22

Juntada de tipo de documento
04/03/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 23:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 12:43

Expedição de tipo de documento.
03/03/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 19:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 19:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 15:45

Juntada de tipo de documento
01/03/2021 15:45

Juntada de tipo de documento
09/12/2020 14:54

Recebidos os autos
09/12/2020 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2020 09:13

Juntada de Petição de tipo
20/10/2020 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2020 10:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 09:38

Juntada de Petição de tipo
14/10/2020 07:13

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2020 08:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 19:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 19:08

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2020 19:08

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2020 07:22

Expedição de tipo de documento.
19/08/2020 07:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 09:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 18:30

Recebidos os autos
07/08/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 02:09

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2020 09:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 17:19

Juntada de Petição de tipo
29/01/2020 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 18:16

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 18:29

Decorrido prazo de parte
13/01/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 18:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 18:47

Juntada de tipo de documento
05/11/2019 18:47

Juntada de tipo de documento
18/10/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 18:48

Expedição de tipo de documento.
15/10/2019 17:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 08:10

Realizado cálculo de custas
10/09/2019 09:17

Realizado cálculo de custas
06/09/2019 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2019 07:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 17:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 17:39

Processo Desarquivado
31/07/2019 17:57

Juntada de Petição de tipo
13/06/2019 02:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 00:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 00:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 07:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 04:19

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 17:52

Arquivado Provisoriamente
28/06/2018 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 13:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 19:05

Recebidos os autos
25/06/2018 19:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/06/2018 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2018 09:30

Juntada de Petição de tipo
14/06/2018 15:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2018 13:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 14:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 10:45

Recebidos os autos
07/05/2018 10:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 17:35

Decorrido prazo de parte
02/05/2018 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2018 17:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 17:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 17:36

Juntada de tipo de documento
09/02/2018 15:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 13:48

Expedição de tipo de documento.
08/02/2018 17:10

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 17:13

Juntada de Petição de tipo
19/01/2018 17:31

Juntada de Petição de tipo
11/01/2018 18:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2017 13:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 15:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 15:34

Juntada de tipo de documento
15/12/2017 15:34

Juntada de tipo de documento
28/11/2017 14:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 17:28

Expedição de tipo de documento.
24/11/2017 14:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 08:08

Realizado cálculo de custas
03/10/2017 10:48

Realizado cálculo de custas
02/10/2017 14:48

Juntada de Petição de tipo
29/09/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2017 13:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 18:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 18:17

Expedição de tipo de documento.
13/09/2017 15:00

Juntada de tipo de documento
12/09/2017 19:12

Recebidos os autos
12/09/2017 19:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2017 17:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 09:02

Juntada de Petição de tipo
10/08/2017 16:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2017 13:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 17:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 17:05

Juntada de tipo de documento
29/07/2017 19:25

Juntada de tipo de documento
25/07/2017 13:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 12:53

Expedição de tipo de documento.
17/07/2017 16:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 10:16

Juntada de Petição de tipo
30/06/2017 13:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 16:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 16:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 16:50

Juntada de tipo de documento
28/06/2017 16:50

Juntada de tipo de documento
22/05/2017 17:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 18:51

Expedição de tipo de documento.
18/05/2017 16:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 08:07

Realizado cálculo de custas
31/03/2017 17:33

Realizado cálculo de custas
29/03/2017 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2017 13:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2017 15:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2017 16:59

Recebidos os autos
21/03/2017 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 20:25

Juntada de Petição de tipo
16/03/2017 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2017 18:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 18:51

Decorrido prazo de parte
08/03/2017 13:49

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2017 18:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2017 17:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2017 17:16

Juntada de tipo de documento
14/02/2017 14:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2017 15:53

Expedição de tipo de documento.
03/02/2017 15:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2017 10:54

Juntada de Petição de tipo
18/01/2017 17:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2017 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2017 13:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2017 16:58

Juntada de tipo de documento
16/01/2017 14:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2017 14:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2016 16:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 18:28

Expedição de tipo de documento.
07/12/2016 18:38

Ato ordinatório praticado
03/11/2016 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2016 13:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2016 15:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 11:09

Juntada de tipo de documento
12/09/2016 11:08

Recebidos os autos
05/09/2016 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2016 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2016 15:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 15:19

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 15:18

Expedição de tipo de documento.
03/08/2016 13:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2016 15:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2016 17:26

Juntada de Petição de tipo
22/07/2016 17:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2016 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2016 13:52

Ato ordinatório praticado
20/07/2016 17:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2016 16:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2016 16:23

Juntada de tipo de documento
19/07/2016 16:23

Juntada de tipo de documento
19/07/2016 16:20

Juntada de tipo de documento
19/07/2016 16:19

Expedição de tipo de documento.
11/07/2016 12:57

Juntada de tipo de documento
11/07/2016 12:38

Juntada de Petição de tipo
16/05/2016 15:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2016 18:31

Expedição de tipo de documento.
13/05/2016 18:31

Expedição de tipo de documento.
13/05/2016 13:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2016 16:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2016 18:56

Juntada de Petição de tipo
06/04/2016 12:51

Realizado cálculo de custas
30/03/2016 20:53

Realizado cálculo de custas
30/03/2016 15:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2016 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2016 08:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2016 17:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2016 17:01

Recebidos os autos
15/03/2016 17:01

Determinada Requisição de Informações
08/03/2016 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2016 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2016 13:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 07:23

Remetidos os Autos para destino.
02/03/2016 07:23

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2016 18:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2016 14:41

Juntada de tipo de documento
22/02/2016 18:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2016 14:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2016 14:39

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
19/02/2016 16:04

Recebidos os autos
19/02/2016 16:04

Decisão ou Despacho
18/02/2016 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2016 16:53

Juntada de Petição de tipo
02/02/2016 14:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2016 13:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2016 12:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2016 15:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2016 14:03

Juntada de tipo de documento
15/01/2016 14:02

Juntada de tipo de documento
15/01/2016 14:02

Expedição de tipo de documento.
22/10/2015 15:56

Ato ordinatório praticado
13/10/2015 18:25

Expedição de tipo de documento.
08/10/2015 17:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2015 17:48

Juntada de Petição de tipo
07/10/2015 14:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 18:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2015 13:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2015 13:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2015 13:32

Juntada de tipo de documento
02/10/2015 13:32

Expedição de tipo de documento.
24/09/2015 18:42

Juntada de tipo de documento
12/08/2015 18:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2015 18:11

Expedição de tipo de documento.
10/08/2015 12:36

Realizado cálculo de custas
07/08/2015 13:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2015 13:41

Realizado cálculo de custas
07/08/2015 12:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2015 12:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2015 14:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2015 14:10

Juntada de tipo de documento
05/08/2015 13:25

Ato ordinatório praticado
04/08/2015 18:34

Recebidos os autos
04/08/2015 18:34

Concedida a Medida Liminar
28/07/2015 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2015 09:33

Juntada de Petição de tipo
23/07/2015 15:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2015 12:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2015 12:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2015 13:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2015 19:03

Recebidos os autos
15/07/2015 19:03

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2015 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2015 12:30

Realizado cálculo de custas
14/07/2015 09:01

Juntada de Petição de tipo
29/06/2015 16:14

Distribuído por tipo
27/06/2015 12:04

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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