27/03/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 15:32

Baixa Definitiva
27/03/2023 15:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2023 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 11:58

Transitado em Julgado em #{data}
16/03/2023 18:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 18:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 01:17

Recebidos os autos
14/03/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
14/03/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1417287-15.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Ronaldo da Silva Xavier Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Diretor(a) do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/02/2023.
02/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2023 13:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/02/2023 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 10:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/01/2023 18:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 12:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2022 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417287-15.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Ronaldo da Silva Xavier Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Diretor(a) do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDO DE SEGURANÇA -INDEFERIMENTO DA LIMINAR - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA CITADA PENALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ELEMENTOS QUE AFASTAM TAL ALEGAÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a validade do processo administrativo de trânsito devem ser observados, além dos requisitos contidos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503/1997), os princípios constitucionais referentes à Administração Pública e os direitos fundamentais (arts. 37 e 5º da CF/88). 2.

Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que, constatada a infração de trânsito, a autoridade competente deve expedir duas notificações a fim de assegurar ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda relativa à penalidade aplicada. 3.

No caso concreto, em cognição sumária, tais normas parecem ter sido observadas pela autoridade apontada como coatora, não se visualizando, em juízo precário, elementos que autorizem a concessão da liminar, já que foram enviadas notificações no endereço do autor, informado no Órgão de trânsito, sendo desnecessário o envio de correspondência com aviso de recebimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2022 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2022 01:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 21:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:31

Recebidos os autos
29/11/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 03:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1417287-15.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho Embargante: Ronaldo da Silva Xavier Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor(a) do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Intime-se o embargado para contrarrazões no prazo legal.

P.I.C.
21/11/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 14:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/11/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2022 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2022 09:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2000932-75.2022.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Desembargador Presidente do Orgao Especi...

Advogado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2022 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0800297-16.2019.8.12.0028

Estado de Mato Grosso do Sul

Tiago Bazarin Gottardi

Advogado: Cleia Rocha e Rocha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 2000833-08.2022.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Desembargador Presidente do Orgao Especi...

Advogado: Pablo Henrique Garcete Schrader

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1606081-20.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Gilmar Garcia Tosta

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1418729-16.2022.8.12.0000

Tie Oliveira Hardoim

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara da Comarca...

Advogado: Tie Oliveira Hardoim

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2022 18:35

Exibir Processo