13/02/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 14:51

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 01:03

Recebidos os autos
28/01/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
28/01/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800297-16.2019.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelado: Tiago Bazarin Gottardi Advogada: Cléia Rocha e Rocha (OAB: 8045/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - MÉRITO - GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO DE DESIGNAÇÃO E DO PERÍODO LABORADO - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS E HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I - Para lograr êxito no percebimento do benefício financeiro previsto no art. 23, inciso V, da Lei Complementar nº 127/2008 , caber ao militar demonstrar ao Juízo, de forma inequívoca, o fato constitutivo de seu direito, aclarando a existência de um ato formal de designação para desempenhar alguma daquelas funções de confiança previstas em lei, além da demonstração dos períodos em que efetivamente laborou.

II - Não demonstrada a designação e nem o efetivo exercício das funções, pelo período mínimo de 30 dias, não se pode reconhecer o direito aos reflexos financeiros.

III - Ante a sucumbência integral do requerente, impõe-se inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem, sem prejuízo da majoração dos honorários pelo trabalho adicional realizado no juízo recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso de apelação e do reexame necessário e deram-lhes provimento para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal.

Julgamento conforme artigo 942 do CPC.
16/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/12/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 01:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 01:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800297-16.2019.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelado: Tiago Bazarin Gottardi Advogada: Cléia Rocha e Rocha (OAB: 8045/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:50

Conclusos para decisão
23/11/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:50

Distribuído por sorteio
23/11/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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