22/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804406-33.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Banco Semear S.A Soc.

Advogados: Leonardo Farinha Goulart (OAB: 110851/MG) Recorrido: Lucas da Silva Souza Advogada: Jéssica Luzia Silva Barrios (OAB: 29330/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/12/2024 06:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/12/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 06:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Apelação
11/12/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Farinha Goulart (OAB 110851/MG), Jéssica Luzia Silva Barrios (OAB 29330/MS) Processo 0804406-33.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas da Silva Souza - Réu: Banco Semear S.A. - Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro - Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o(s) recurso(s) inominado(s), em seu efeito devolutivo.

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências e intimações necessárias.
04/12/2024 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.
04/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 19:10

Recebidos os autos
19/11/2024 19:10

Decisão ou Despacho
13/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:02

Juntada de Petição de recurso inominado
06/11/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
01/11/2024 14:07

Realizado cálculo de custas
01/11/2024 13:51

Realizado cálculo de custas
24/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Farinha Goulart (OAB 110851/MG), Jéssica Luzia Silva Barrios (OAB 29330/MS) Processo 0804406-33.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas da Silva Souza - Réu: Banco Semear S.A. - Ante o exposto, confirmo a decisão de fls.28/29, resolvo o mérito nos termos do art.487, I do CPC e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar inexistente o débito descrito na inicial e condeno o réu a indenizar o autor no valor de R$-3.000,00(três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso manutenção indevida (Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelo IGPM-FGV, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). *** Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
22/10/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.
22/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:25

Recebidos os autos
15/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:24

Homologada a Transação
15/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 15:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/09/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/09/2024 16:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/09/2024 03:45:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
09/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Luzia Silva Barrios (OAB 29330/MS) Processo 0804406-33.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas da Silva Souza - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/08/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
16/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:43

Expedição de Carta.
05/08/2024 16:34

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 04:50:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
05/08/2024 11:57

Recebidos os autos
05/08/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 06:55

Conclusos para decisão
30/07/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:55

INCONSISTENTE
30/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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