30/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 08:43

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 14:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806360-62.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Adriano Carlos dos Anjos Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Advogada: Simone Barbosa Oliveira (OAB: 20193/MS) Advogado: Laryssa Zavarize (OAB: 28335/MS) Apelante: Talita Vieira Monteiro Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Advogado: Laryssa Zavarize (OAB: 28335/MS) Advogada: Simone Barbosa Oliveira (OAB: 20193/MS) Apelado: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO - INCIDÊNCIA DA LEI N.º 13.786/2018 - TAXA DE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO - PARCELAMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO - POSSIBILIDADE- TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o contrato celebrado entre as partes foi firmado quando da vigência da Lei n.º 13.786/2018, aplicável a cláusula penal limitada a um desconto de 10% do valor atualizado do contrato, em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, além de cabível a devolução dos valores a serem restituídos ao comprador em até 12 parcelas.

Apesar de a taxa de fruição estar prevista contratualmente, em se tratando de imóvel não edificado não é cabível a aplicação da referida cláusula, pois o consumidor não aufere proveito econômico sobre o imóvel não construído.

Precedentes do TJMS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..
30/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:58

Provimento em Parte
29/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806360-62.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Adriano Carlos dos Anjos Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Advogada: Simone Barbosa Oliveira (OAB: 20193/MS) Advogado: Laryssa Zavarize (OAB: 28335/MS) Apelante: Talita Vieira Monteiro Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Advogado: Laryssa Zavarize (OAB: 28335/MS) Advogada: Simone Barbosa Oliveira (OAB: 20193/MS) Apelado: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:11

Inclusão em pauta
28/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 17:51

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 17:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/05/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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