06/06/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 07:39

Transitado em Julgado em "data"
27/05/2025 21:00

Confirmada
21/05/2025 17:53

Recebidos os autos
21/05/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 16:39

Recebidos os autos
16/05/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:21

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 12:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 12:21

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804843-03.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Espólio de Valdir da Silva Barbosa Inventariante: Cícera Maria da Silva Repre.

Legal: Reginaldo Batista Barbosa Repre.

Legal: Valdenice Barbosa de Farias Repre.

Legal: Valnice Barbosa da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos (OAB: 601167/DP) Apelada: Alzira Batista de Freitas Advogado: Wagner Batista da Silva (OAB: 16436/MS) Advogado: David Maxsuel Lima (OAB: 21701/MS) Interessada: Adriana Batista Barbosa Interessado: Reginaldo Batista Barbosa Confte: Santina Ribeiro da Costa Confrontante: Maria da Silva Lima Confrontante: Anderson Oliveira Honorio Confrontante: Cintia Maria de Carvalho Confrontante: Karina Regina Carvalho de Almeida Confrontante: Eduardo Costa Felix Confrontante: Luciani Feliz da Costa Confrontante: Márcio Costa Félix Confrontante: Andre Luiz Felix Costa Confrontante: Claudia da Costa Felix Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238 DO CC - POSSE PROLONGADA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ORIGEM DA POSSE - MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO AUTORIZAM A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA POR USUCAPIÃO - ARTIGO 1.208 DO CC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

De acordo com o artigo 1.238 do Código Civil, a aquisição pelausucapiãoextraordinária exige a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, por 15 anos, podendo tal lapso ser reduzido para 10 anos se o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo.

II.

Não restando demonstrado que a autora exerceu sobre o imóvel usucapiendo os poderes inerentes à propriedade, de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, impõem-se a improcedência do pedido dausucapião.

III.

Os atos de mera permissão outolerâncianão induzem posse (CC, artigo 1.208), de modo que a utilização do imóvel por meratolerânciado proprietário não é suficiente para caracterizar a posse com animus domini, sobretudo se o conjunto probatório for frágil e insuficiente para comprovar a origem da posse.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
13/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:20

Provimento
12/05/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804843-03.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Espólio de Valdir da Silva Barbosa Inventariante: Cícera Maria da Silva Repre.

Legal: Reginaldo Batista Barbosa Repre.

Legal: Valdenice Barbosa de Farias Repre.

Legal: Valnice Barbosa da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos (OAB: 601167/DP) Apelada: Alzira Batista de Freitas Advogado: Wagner Batista da Silva (OAB: 16436/MS) Advogado: David Maxsuel Lima (OAB: 21701/MS) Interessada: Adriana Batista Barbosa Interessado: Reginaldo Batista Barbosa Confte: Santina Ribeiro da Costa Confrontante: Maria da Silva Lima Confrontante: Anderson Oliveira Honorio Confrontante: Cintia Maria de Carvalho Confrontante: Karina Regina Carvalho de Almeida Confrontante: Eduardo Costa Felix Confrontante: Luciani Feliz da Costa Confrontante: Márcio Costa Félix Confrontante: Andre Luiz Felix Costa Confrontante: Claudia da Costa Felix Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (artigo 1.º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).
08/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:37

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 15:06

Recebidos os autos
05/05/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 01:01

Confirmada
08/04/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:30

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 01:05

Expedida/Certificada
28/03/2025 01:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 01:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804843-03.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Espólio de Valdir da Silva Barbosa Inventariante: Cícera Maria da Silva Repre.

Legal: Reginaldo Batista Barbosa Repre.

Legal: Valdenice Barbosa de Farias Repre.

Legal: Valnice Barbosa da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos (OAB: 601167/DP) Apelada: Alzira Batista de Freitas Advogado: Wagner Batista da Silva (OAB: 16436/MS) Advogado: David Maxsuel Lima (OAB: 21701/MS) Interessada: Adriana Batista Barbosa Interessado: Reginaldo Batista Barbosa Confte: Santina Ribeiro da Costa Confrontante: Maria da Silva Lima Confrontante: Anderson Oliveira Honorio Confrontante: Cintia Maria de Carvalho Confrontante: Karina Regina Carvalho de Almeida Confrontante: Eduardo Costa Felix Confrontante: Luciani Feliz da Costa Confrontante: Márcio Costa Félix Confrontante: Andre Luiz Felix Costa Confrontante: Claudia da Costa Felix Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 09:15

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 09:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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