19/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
19/09/2025 10:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 10:55

Registro de Sentença
19/09/2025 10:55

Homologada a Transação
19/09/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 04:26

Decorrido prazo de parte
15/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 19:15

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:44

Recebidos os autos
08/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 05:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 04:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS) Processo 0801469-30.2023.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta Daniel Campos de Sousa - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
10/06/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 06:31

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 12:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2025 08:42

Audiência tipo de audiência situação.
20/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:48

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 05:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2025 10:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2025 10:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2025 10:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:39

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 08:39

de Instrução e Julgamento
07/04/2025 16:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/04/2025 08:39

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 08:39

de Instrução e Julgamento
05/04/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 18:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 15:59

de Instrução e Julgamento
25/11/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS) Processo 0801469-30.2023.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta Daniel Campos de Sousa - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação: I - Inicialmente defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço à luz da declaração de hipossuficiência juntada, bem como inexistência de elementos, nos autos, que demonstrem que não faça jus ao benefício.

II - No que concerne ao pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória, há necessidade de comprovar a presença dos requisitos legais, quais sejam, plausibilidade do direito, perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo e ainda o requisito negativo, consubstanciado na irreversibilidade nos efeitos da decisão, sendo que os requisitos são cumulativos, de sorte que, ausente qualquer deles, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

No caso dos autos, narra a parte autora que os descontos tiveram origem no ano de 2022 e somente agora a parte veio a juízo postulando a cessação, de modo que resta ausente o perigo de demora.

Posto isso, não estando presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pleito antecipatório.

III - Anoto que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC.

Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos.

No caso dos autos o autor é destinatário final dos produtos ou serviços disponibilizados pelo réu, obviamente se comprovada relação jurídica entre as partes.

De outro lado, o requerido é pessoa jurídica que disponibiliza produtos para pessoas físicas, encaixando-se no perfil de fornecedor de produtos ou serviços.

Além disso, no caso dos autos resta presente a hipossuficiência técnica/informacional do autor, não se olvidando ainda que o requerido é quem tem maiores possibilidades de comprovar a existência de relação jurídica, de modo que impor ao autor esse ônus seria destinar-lhe prova negativa (diabólica).

Logo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

IV - Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334.

V - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC; VI - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); VII - A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); VIII - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir.

IX - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente; X - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré; XI - Após, concluso para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias.
11/11/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:03

Recebidos os autos
17/10/2024 10:11

Decisão ou Despacho
30/08/2024 13:16

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS) Processo 0801469-30.2023.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta Daniel Campos de Sousa - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação:

Vistos. À luz dos documentos juntados pela autora, defiro o pedido de justiça gratuita.

No mais,l intime-se a parte autora para emendar à inicial, sob pena de extinção prematura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos procuração, declaração de hiposuficiência e comprovante de residência atualizados, tendo em vista que os que instruem os autos esta datada do ano de 202 e a ação só foi protocolada em outubro de 2023, levando-se a questionar se persiste o interese da parte na propositura da ação.

Nese sentido, vale lembrar que em recente julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Groso do Sul, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 080187-54.2021.8.12.029/500, firmou o entendimento de que o magistrado, conforme a singularidade do caso concreto, aliado ao seu poder geral de cautela, bem como à direção formal e material do proceso, pode exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados, como, por exemplo, declaração de residência e procuração atualizados, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 30, CPC), sem iso represente afronta ao Princípio do Aceso à Justiça, previsto no art. 5°, inciso XXXV, da Constiuição Federal, ou mesmo ao disposto nos artigos 319 e 320, ambos do CPC.

Decorido o prazo com ou sem cumprimento da determinação, tornem os autos conclusos na fila de iniciais.
20/08/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:07

Recebidos os autos
06/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:34

Recebidos os autos
19/02/2024 08:34

Decisão ou Despacho
31/10/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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