25/06/2025 07:14

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 07:13

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 07:13

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0819651-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley de Oliveira de Medeiros - Intimar as partes para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
19/05/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:13

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0819651-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley de Oliveira de Medeiros - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
28/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:30

Recebidos os autos
24/04/2025 09:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2025 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 07:42

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:12

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0819651-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley de Oliveira de Medeiros - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por WESLEY DE OLIVEIRA DE MEDEIROS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal para a Classe D a contar de 31/01/2020, para a Classe E a contar de 18/06/2021, e para a Classe F a contar de 18/06/2024, condenando-se a parte requerida na implantação imediata das referidas promoções, além de proceder com o pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa desde citadas datas até que eficazmente inseridas nas folhas salariais da parte autora, de acordo com a porcentagem destacada na lei de regência; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao adicional de tempo de serviço, relativo ao segundo quinquênio, a contar de 18/06/2019, e relativo ao terceiro quinquênio, a contar de 18/06/2024, condenando-se a parte ré a implantar imediatamente referidos adicionais, além de quitar com as diferenças salariais devidas de forma retroativa, desde citadas datas até a instauração salarial pela parte ré, de acordo com a porcentagem destacada na lei de regência, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal; 4) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 5) Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado. (....),Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 19:05

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:58

Homologada a Transação
17/03/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:17

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 14:43

de Conciliação
21/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0819651-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley de Oliveira de Medeiros - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/10/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0819651-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley de Oliveira de Medeiros - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 14:52

de Instrução e Julgamento
20/08/2024 13:40

Recebidos os autos
20/08/2024 13:40

Determinada Requisição de Informações
20/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 01:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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