16/09/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
09/09/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/09/2025 14:28

Emissão da Relação
08/09/2025 14:28

Transitado em Julgado em data
14/07/2025 11:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/07/2025 11:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
20/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/05/2025 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.
26/02/2025 16:41

Prazo em Curso
13/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:09

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Breno de Andrade Alves (OAB 23178/MS), Mila Gomez Alves (OAB 24640/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS) Processo 0801922-03.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sidnei Ferreira Rocha - Logo, conheço dos embargos de declaração opostos às f. 130-132, mas, consoante os fundamentos acima, rejeito-os, uma vez que não presente na sentença embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Intimem-se.
10/12/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/12/2024 11:22

Emissão da Relação
04/12/2024 18:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 18:14

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:14

Registro de Sentença
04/12/2024 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 07:29

Conclusos para julgamento
08/10/2024 13:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/10/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 07:53

Emissão da Relação
02/09/2024 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2024 00:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Breno de Andrade Alves (OAB 23178/MS), Mila Gomez Alves (OAB 24640/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS) Processo 0801922-03.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sidnei Ferreira Rocha - Isso posto, julgo procedentes os pedidos iniciais formulados nesta ação por Sidnei Ferreira Rocha em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, para os fins de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários de trabalho pactuados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, referentes aos períodos de: i) abril/2019 a junho/2019; ii) agosto/2019 a dezembro/2019; iii) abril/2021 a agosto/2021; iv) setembro/2021 a dezembro/2021; v) janeiro/2022 a fevereiro/2022; vi) abril/2022 a junho/2022; vii) julho/2022 a dezembro/2022. b) reconhecer a prescrição dos valores devidos devidos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda (24/10/2023); e c) condenar o réu a pagar em favor da autora os respectivos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos anos declarados nulos e aos meses efetivamente trabalhados, observada a prescrição quinquenal.

Sobre as verbas condenatórias impostas à parte ré deve incidir: (a) a remuneração oficial da caderneta de poupança, para fins de juros de mora, e quanto à correção monetária, incidindo o IPCA-E, conforme REsp n. 1.495-146/MG, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/2021, publicada em 09/12/2021; (b) a partir de quando então haverá a incidência, um única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser calculados sobre o valor da condenação, em percentual a ser definido depois da apuração do valor devido, nos termos do art. 85, §4°, do CPC.

Ressalto a isenção da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) quanto às custas processuais à luz do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual de n. 3.779/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Em razão disso, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, a teor o art. 487, inc.

I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Às providências.
22/08/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 06:18

Expedição de Certidão.
22/08/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 06:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/08/2024 05:53

Emissão da Relação
20/08/2024 09:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:52

Registro de Sentença
20/08/2024 09:52

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 11:58

Conclusos para julgamento
14/03/2024 08:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/03/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:34

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
05/03/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/03/2024 11:23

Emissão da Relação
15/02/2024 15:37

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 11:37

Prazo em Curso
19/12/2023 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2023 17:40

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2023 18:39

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:05

Expedição de Carta.
12/12/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2023 17:04

Emissão da Relação
12/12/2023 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:13

Conclusos para decisão
07/12/2023 22:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
07/12/2023 22:53

Expedição de Certidão.
07/12/2023 22:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2023 14:02

Informação do Sistema
24/10/2023 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/10/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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