08/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/09/2025 16:45

Transitado em Julgado em data
25/07/2025 12:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/07/2025 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
20/05/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:40

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 09:40

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:26

Decorrido prazo de parte
10/01/2025 19:22

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 01:09

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB 13532/MS), Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB 15743/MS) Processo 0801940-24.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa de Mauro Barbosa Freitas - Logo, conheço dos embargos de declaração opostos às f. 137-139, mas, consoante os fundamentos acima, rejeito-os, uma vez que não presente na sentença embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Intimem-se.
10/12/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 11:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:16

Recebidos os autos
04/12/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 17:14

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
01/09/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB 13532/MS), Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB 15743/MS) Processo 0801940-24.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa de Mauro Barbosa Freitas - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Isso posto, julgo procedentes os pedidos iniciais formulados nesta ação por Vanessa de Mauro Barbosa Freitas em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, para os fins de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários de trabalho pactuados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, referentes aos períodos de: i) abril/2020 a dezembro/2020; ii) janeiro/2021 a dezembro/2021; iii) janeiro/2022 a dezembro/2022; e iv) janeiro/2023 a julho/2023; b) reconhecer a prescrição dos valores devidos devidos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda (25/10/2023); e c) condenar o réu a pagar em favor da autora os respectivos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos anos declarados nulos e aos meses efetivamente trabalhados, observada a prescrição quinquenal.

Sobre as verbas condenatórias impostas à parte ré deve incidir: (a) a remuneração oficial da caderneta de poupança, para fins de juros de mora, e quanto à correção monetária, incidindo o IPCA-E, conforme REsp n. 1.495-146/MG, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/2021, publicada em 09/12/2021; (b) a partir de quando então haverá a incidência, um única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser calculados sobre o valor da condenação, em percentual a ser definido depois da apuração do valor devido, nos termos do art. 85, §4°, do CPC.

Ressalto a isenção da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) quanto às custas processuais à luz do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual de n. 3.779/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Em razão disso, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, a teor o art. 487, inc.

I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Às providências.
22/08/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 06:19

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 06:18

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 06:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:04

Recebidos os autos
19/08/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:04

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 11:08

Recebidos os autos
18/03/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 01:16

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 12:35

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 19:31

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 18:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2023 17:59

Recebidos os autos
17/11/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 22:17

Retificação de Classe Processual
16/11/2023 22:13

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2023 22:13

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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