TJMS - 2000084-54.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

CELSO FERREIRA DE VASCONCELOS

CPF *70.***.*40-04

Advogados

PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA

OAB: 10111/MS

RODRIGO GODOI ROCHA

OAB: 6965/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ:

Advogados

ALINE PAULA HORTA MARQUES

OAB: 10246/MS

CPF *53.***.*87-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 16:01

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 10:22

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2023 10:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/04/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 08:36

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000084-54.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Celso Ferreira de Vasconcelos Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 6965E/MS) Interessado: Município de Camapuã EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - MEDICAMENTO - NÃO PADRONIZADO PELA RENAME - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

    A despeito da falta de padronização na RENAME do medicamento pleiteado pelo autor, tem-se que deve ser admitida a sua concessão quando preenchidos os requisitos elencados pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 106/STJ, onde fixou a tese de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, desde que presentes cumulativamente os seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como, da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento." (Resp 1657156/RJ, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, Dje 04/05/2018).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 23/03/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 05:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 09/03/2023 11:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/03/2023 09:03

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 09:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/02/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000084-54.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Celso Ferreira de Vasconcelos Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 6965E/MS) Interessado: Município de Camapuã Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Intimem-se, facultando-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019 do CPC, oferecer contraminuta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

  • 16/02/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 18:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 18:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 18:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/02/2023 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/02/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 14:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/02/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 02:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/02/2023 02:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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