27/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 06:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Apelação
12/08/2025 06:32

Prazo em Curso
11/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2025 07:30

Emissão da Relação
23/07/2025 10:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:42

Registro de Sentença
23/07/2025 10:41

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2025 06:50

Conclusos para julgamento
27/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 07:20

Prazo em Curso
17/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:20

Prazo em Curso
04/06/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 03:21:49, 2ª Vara Cível.
21/05/2025 06:40

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/04/2025 11:18

Prazo em Curso
29/04/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS), Julia Romano Barbosa (OAB 27642/MS) Processo 0806541-49.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Welinton Alves Barbosa - Intimação do autor acerca do mandado negativo, para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.
28/04/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 09:00

Emissão da Relação
23/04/2025 17:54

Juntada de Mandado
23/04/2025 17:54

Juntada de NULL
07/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
05/04/2025 02:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2025.
02/04/2025 07:49

Prazo em Curso
27/03/2025 11:30

Prazo em Curso
27/03/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS), Julia Romano Barbosa (OAB 27642/MS) Processo 0806541-49.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Welinton Alves Barbosa - Intimação do autor para manifestação acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 158, com a indicação de novo endereço para intimação, no prazo de 5 (cinco) dias.
26/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 14:59

Prazo em Curso
25/03/2025 11:34

Emissão da Relação
24/03/2025 18:29

Juntada de NULL
17/02/2025 16:15

Prazo em Curso
17/02/2025 16:14

Documento Digitalizado
17/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:54

Expedição de Ofício.
13/02/2025 14:43

Expedição de Mandado.
13/02/2025 14:43

Expedição de Mandado.
13/02/2025 12:44

Expedição em análise para assinatura
12/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 01:30:00, 2ª Vara Cível.
11/02/2025 14:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 02:33:58, 2ª Vara Cível.
21/11/2024 13:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/09/2024 18:13

Juntada de NULL
20/09/2024 18:13

Juntada de Mandado
16/09/2024 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 16:11

Prazo em Curso
13/09/2024 16:06

Expedição de Mandado.
13/09/2024 10:42

Expedição em análise para assinatura
06/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:02

Expedição de Certidão.
29/08/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 07:07

Emissão da Relação
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS), Julia Romano Barbosa (OAB 27642/MS) Processo 0806541-49.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Welinton Alves Barbosa - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir: a) se os agentes públicos policiais militares agiram no estrito cumprimento do dever legal ou com abuso de autoridade na ocasião dos fatos narrados na prefacial e b) à existência e extensão dos danos morais alegados pela parte autora.

Anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2025 às 13:30 horas.

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da própria parte autora, eis que tal meio de prova destina-se exclusivamente à parte contrária, para fins de obtenção da confissão (art. 385 do CPC).

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha.

Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC.

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial.

Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Por fim, determino a intimação do representante legal do estabelecimento "Conveniência do Araújo" para encaminhar a este juízo cópia das gravações do sistema interno de câmeras, relativamente ao período apontado na prefacial, no prazo de 10 (dez) dias.

I.

Cumpra-se.
21/08/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 09:50

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2024 09:50

Autos preparados para expedição
20/08/2024 09:48

Emissão da Relação
08/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:41

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 01:30:00, 2ª Vara Cível.
08/08/2024 10:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 10:03

Despacho Saneador
04/07/2024 12:01

Conclusos para decisão
23/06/2024 06:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/06/2024 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:52

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/06/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 09:48

Emissão da Relação
08/05/2024 18:48

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 07:45

Emissão da Relação
03/04/2024 06:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.
11/03/2024 08:35

Prazo em Curso
04/03/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 00:58

Expedição de Certidão.
15/02/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 12:20

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/02/2024 12:19

Emissão da Relação
08/02/2024 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:27

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:16

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:23

Juntada de NULL
02/02/2024 15:23

Juntada de Mandado
26/01/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 15:45

Prazo em Curso
25/01/2024 15:44

Expedição de Mandado.
25/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:18

Expedição em análise para assinatura
25/01/2024 10:13

Expedição de Carta.
25/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/01/2024 10:13

Emissão da Relação
15/12/2023 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/12/2023 17:54

Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 13:26

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:25

Conclusos para despacho
12/12/2023 23:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/12/2023 23:24

Redistribuição de Processo - Saída
01/12/2023 14:21

Juntada de Pedido de Substabelecimento
01/12/2023 13:06

Informação do Sistema
01/12/2023 13:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/12/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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