TJMS - 0852458-79.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JHONATAN NOTLIN DA COSTA PEREIRA

CPF *42.***.*82-90

Advogados

FABIO SANTOS DA SILVA

OAB: 23811/MS

CPF *04.***.*93-01

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 05:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 05:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 08:59

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 293/295, e homologo o valor de R$ 2.048,02 (dois mil e quarenta e oito reais e dois centavos), atualizado até 01.01.2025, conforme cálculo de f. 282, a ser pago na proporção de 50% por cada executado (Município de Campo Grande e Estado de Mato Grosso do Sul).

    Em relativização aos princípios da sucumbência e da causalidade, deixo de condenar o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que só houve a determinação de correção de anotação do nome do exequente junto ao SAJ e não o acolhimento da tese de ilegitimidade ativa. 1.

    Retifique-se a qualificação do exequente junto ao SAJ 2.

    Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

    I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

    Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.

    Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

    Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

    Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior ao previsto na lei, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 3.

    Com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

    Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 4.

    Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.

  • 19/08/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 15:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/08/2025 15:39

    Emissão da Relação

  • 13/08/2025 17:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2025 17:00

    Acolhimento em Parte

  • 19/05/2025 16:29

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 10:20

    Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Santos da Silva (OAB 23811/MS) Processo 0852458-79.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jhonatan Notlin da Costa Pereira - Intimação do exequente, para, caso queira, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

  • 01/05/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2025 09:53

    Emissão da Relação

  • 02/04/2025 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 01:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/03/2025 16:06

    Prazo em Curso

  • 05/03/2025 11:36

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 24/02/2025 04:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 14:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/02/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 14:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/02/2025 14:20

    Evolução da Classe Processual

  • 27/01/2025 19:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/01/2025 19:11

    Recebida petição inicial

  • 22/01/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 20:50

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 14/01/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 16:02

    Prazo em Curso

  • 18/12/2024 21:57

    Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

  • 18/12/2024 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/12/2024 08:15

    Emissão da Relação

  • 17/12/2024 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 07:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/12/2024 12:44

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 12/12/2024 12:44

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 12/12/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 22/08/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 09:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 22/08/2024 09:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 29/07/2024 14:44

    Prazo em Curso

  • 25/07/2024 16:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/06/2024 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 14:35

    Prazo em Curso

  • 16/04/2024 15:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/04/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 16:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/04/2024 06:55

    Juntada de Petição de Apelação

  • 04/04/2024 14:53

    Prazo em Curso

  • 26/03/2024 17:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/03/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 21:25

    Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

  • 11/03/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2024 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 07:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/03/2024 07:52

    Emissão da Relação

  • 06/03/2024 17:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 17:49

    Registro de Sentença

  • 06/03/2024 17:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/12/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 11:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2023.

  • 30/10/2023 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 21:06

    Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/10/2023 10:52

    Autos preparados para expedição

  • 19/10/2023 10:52

    Emissão da Relação

  • 15/10/2023 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 20:51

    Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 13:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/10/2023 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/10/2023 13:32

    Autos preparados para expedição

  • 04/10/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 13:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/10/2023 13:32

    Emissão da Relação

  • 03/10/2023 14:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/10/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 14:23

    Registro de Sentença

  • 03/10/2023 12:40

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 14/09/2023 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 20:53

    Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

  • 26/06/2023 11:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/06/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/06/2023 08:07

    Autos preparados para expedição

  • 23/06/2023 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 08:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/06/2023 08:06

    Emissão da Relação

  • 16/06/2023 14:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/06/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 13:01

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2023 14:56

    Prazo em Curso

  • 02/05/2023 14:55

    Prazo em Curso

  • 20/04/2023 18:14

    Documento Digitalizado

  • 05/04/2023 21:19

    Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

  • 05/04/2023 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/04/2023 11:03

    Emissão da Relação

  • 30/03/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 17:52

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/03/2023 12:19

    Prazo em Curso

  • 20/03/2023 21:26

    Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

  • 17/03/2023 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/03/2023 13:57

    Informação do Sistema

  • 16/03/2023 13:57

    Apensado ao processo numero do processo

  • 16/03/2023 08:43

    Emissão da Relação

  • 15/03/2023 18:24

    Informação do Sistema

  • 15/03/2023 17:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/02/2023 21:11

    Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/02/2023 10:31

    Emissão da Relação

  • 10/02/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 11:11

    Prazo em Curso

  • 02/02/2023 14:48

    Juntada de NULL

  • 02/02/2023 14:48

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2023 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/01/2023 21:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/01/2023 10:10

    Prazo em Curso

  • 16/01/2023 17:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2022 14:19

    Prazo em Curso

  • 13/12/2022 21:11

    Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

  • 13/12/2022 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/12/2022 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 17:05

    Prazo em Curso

  • 12/12/2022 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2022 17:04

    Prazo em Curso

  • 12/12/2022 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2022 16:55

    Expedição de Carta.

  • 12/12/2022 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 16:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/12/2022 16:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/12/2022 16:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/12/2022 15:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/12/2022 15:02

    Emissão da Relação

  • 12/12/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 15:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/12/2022 16:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/12/2022 16:31

    Tutela Provisória

  • 06/12/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 11:32

    Prazo em Curso

  • 02/12/2022 08:07

    Recebidos os autos do NAT

  • 02/12/2022 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 20:57

    Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

  • 25/11/2022 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/11/2022 11:27

    Emissão da Relação

  • 22/11/2022 16:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/11/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 09:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/11/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 17:31

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 21/11/2022 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 17:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/11/2022 16:52

    Informação do Sistema

  • 21/11/2022 16:52

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 21/11/2022 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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