14/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 06:37

Decorrido prazo de "nome da parte".
17/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/02/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816751-79.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Banco Honda S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Otavio Valencuela da Silva EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNA COM INFORMAÇÃO DE 'ENDEREÇO INSUFICIENTE' - IRRELEVANTE - EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA - TEMA 1132 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto por Banco Honda S/A contra sentença da 3ª Vara Bancária de Campo Grande, que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão ajuizada contra Otavio Valencuela da Silva, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial não foi recebida pelo devedor devido à anotação dos Correios indicando "endereço insuficiente".

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo devedor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que a constituição em mora do devedor pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, desde que dirigida ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante a assinatura no aviso de recebimento. 5.

Como ficou consolidado pelo STJ ao editar o Tema 1132 para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 6.

A interpretação que impõe ao credor a obrigação de localizar o devedor em outro endereço ou demonstrar o recebimento da notificação extrapola os requisitos legais e gera desequilíbrio contratual, impondo ônus excessivo ao credor fiduciário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo devedor.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código Civil, arts. 394 e 396.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, REsp nº 1951662/RS e REsp nº 1951888/RS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 04:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 04:48

Provimento
11/02/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816751-79.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Honda S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Otavio Valencuela da Silva Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:55

Inclusão em pauta
21/01/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816751-79.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Banco Honda S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Otavio Valencuela da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 06:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 06:21

Expedição de "tipo de documento".
20/01/2025 06:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/01/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 21:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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