29/08/2025 09:49

Prazo em Curso
29/08/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 16:29

Emissão da Relação
22/08/2025 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 19:01

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:56

Processo Reativado
27/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0808622-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antônio Linhares Tomaz - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
07/05/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:42

Emissão da Relação
28/04/2025 12:45

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 14:32

Recebidos os autos da Turma Recursal
25/04/2025 14:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/10/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2024 03:57

Expedição de Certidão.
23/09/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 13:28

Emissão da Relação
20/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 19:44

Proferida decisão interlocutória
19/09/2024 13:52

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:18

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2024 10:04

Prazo em Curso
30/08/2024 03:05

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0808622-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antônio Linhares Tomaz - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 12/04/2018 com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Marco Antônio Linhares Tomaz em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e 2) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais de 14/05/2018 a 08/2020 (fl. 13/15), durante o período em que houve a prestação de serviços, de acordo e com a consequente liberação ao requerente, sob pena de conversão em obrigação ,sobre aos quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR – Tema 905), a contar do vencimento de cada obrigação.

Entretanto, a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. .

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente à homologação.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marco Antônio Linhares Tomaz em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/08/2024 22:17

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 09:45

Autos preparados para expedição
19/08/2024 09:32

Emissão da Relação
15/08/2024 19:16

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:16

Registro de Sentença
15/08/2024 19:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2024 15:07

Expedição de NULL.
26/07/2024 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2024 20:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:20

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:47

Prazo em Curso
29/03/2024 02:33

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2024 14:14

Prazo em Curso
26/02/2024 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/02/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/01/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.
08/01/2024 10:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/01/2024 10:29

Autos preparados para expedição
08/01/2024 10:15

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 09:41

Emissão da Relação
18/12/2023 08:26

Expedição de Certidão.
18/12/2023 07:18

Expedição de Carta.
18/12/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:28

Autos preparados para expedição
06/12/2023 14:27

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2024 06:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
29/11/2023 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:49

Conclusos para despacho
09/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 03:11

Prazo em Curso
14/04/2023 21:54

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.
14/04/2023 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2023 08:02

Emissão da Relação
13/04/2023 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/04/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:11

Autos preparados para expedição
12/04/2023 18:15

Informação do Sistema
12/04/2023 18:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/04/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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