TJMS - 0808860-04.2024.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

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Polo Ativo

Partes

SANDRA PERES CLAUDINO PEREIRA

CPF *18.***.*43-71

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

OAB: 22238/MS

CPF *57.***.*00-82

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 07:44

    Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

  • 11/08/2025 09:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2025 17:49

    Emissão da Relação

  • 08/08/2025 17:45

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 15:34

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2025 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/08/2025 13:48

    Documento Digitalizado

  • 29/07/2025 07:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/07/2025 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 07:41

    Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

  • 03/06/2025 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/06/2025 12:14

    Prazo em Curso

  • 02/06/2025 12:13

    Emissão da Relação

  • 02/06/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808860-04.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Peres Claudino Pereira - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.53-55.

  • 01/05/2025 07:38

    Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

  • 30/04/2025 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/04/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 14:38

    Prazo em Curso

  • 29/04/2025 14:37

    Emissão da Relação

  • 29/04/2025 14:36

    Documento Digitalizado

  • 29/04/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 07:38

    Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

  • 09/04/2025 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/04/2025 11:05

    Autos preparados para expedição

  • 08/04/2025 11:04

    Emissão da Relação

  • 08/04/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 09:32

    Autos preparados para expedição

  • 25/11/2024 02:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2024 14:54

    Prazo em Curso

  • 07/10/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 02:08

    Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808860-04.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sandra Peres Claudino Pereira - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 45 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 27/29 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

    De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

    Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

    Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

    Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.

  • 04/10/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/10/2024 17:42

    Emissão da Relação

  • 02/10/2024 18:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/10/2024 18:21

    Homologado cálculo

  • 30/09/2024 13:53

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 19:19

    Prazo em Curso

  • 01/09/2024 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808860-04.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sandra Peres Claudino Pereira - I.

    Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

    II.

    Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

    Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

    Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

    Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

    REsp 1585265/CE).

    Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

    Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

    Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

    Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 36/37 -.

    DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

    III.

    Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

    IV.

    Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal (Tema 1.142 do STF).

    Portanto, na forma do art. 927, III, da processual civil, indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento neste momento.

    V.

    Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.

  • 26/08/2024 02:08

    Publicado ato_publicado em 26/08/2024.

  • 23/08/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/08/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 16:29

    Emissão da Relação

  • 20/08/2024 16:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/08/2024 16:41

    Outras Decisões

  • 19/08/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 12:51

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 18/08/2024 18:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 18/08/2024 18:50

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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