TJMS - 0804422-32.2024.8.12.0002

Apelação Cível nº 0804422-32.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: José Domingos da Silva Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: José Domingos da Silva Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.

REJEITADA.

PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

NÃO CONHECIDO.

MÉRITO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM REDUZIDO.

REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. e Bradesco Auto Re Companhia de Seguros contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por José Domingos da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a retificação do polo passivo; (ii) verificar se é possível a juntada de documentos na fase recursal; (iii) determinar se a cobrança indevida por seguro não contratado justifica a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iv) avaliar o valor fixado a título de dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legitimidade passiva do Bradesco Auto Re se mantém com base na teoria da aparência e na solidariedade entre empresas do mesmo grupo econômico, conforme dispõe o art. 18 do CDC. 4.

Inviável a juntada de documentos na fase recursal, não se configurando interesse jurídico recursal, já que os documentos essenciais não foram apresentados oportunamente. 5.

Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor equiparado a consumidor conforme o art. 29 do CDC, diante da exposição a cobrança indevida.

A responsabilidade do banco é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa para a reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço. 6.

Incide a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo do banco o dever de comprovar a existência de relação jurídica válida que justificasse os descontos realizados, o que não foi feito. 7.

Evidenciada a cobrança indevida sem contrato ou autorização do autor, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário percebido na quantia de 01 salário-mínimo configuram, por si só, dano moral indenizável. 9.

O valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 3.000,00, visando observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 80 e 373, II; CDC, arts. 18 e 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.951.717/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.06.2024, DJe 01.07.2024; TJMS, ApCiv nº 0803132-04.2019.8.12.0019, Rel.

Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j. 30.08.2024; TJMS, ApCiv nº 0801246-64.2023.8.12.0007, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j. 26.11.2024.

Recurso Adesivo interposto por José Domingos da Silva.

EMENTA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO ADESIVO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

REJEITADO.

INAPLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso adesivo interposto por José Domingos da Silva contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por José Domingos da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A. e Bradesco Auto Re Companhia de Seguros, julgou parcialmente procedentes os pedidos II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) avaliar o valor fixado a título de dano moral e (ii) verificar se deve ser aplicada multa por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 3.000,00, visando observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, revela-se descabida a condenação por litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 80 e 373, II; CDC, arts. 18 e 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.951.717/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.06.2024, DJe 01.07.2024; TJMS, ApCiv nº 0803132-04.2019.8.12.0019, Rel.

Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j. 30.08.2024; TJMS, ApCiv nº 0801246-64.2023.8.12.0007, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j. 26.11.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e conheceram parcialmente o recurso do Banco Bradesco e Bradesco Auto Re e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento e negaram provimento ao apelo de José Domingos da Silva, nos termos do voto do relator. .