07/01/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:12

Conclusos para despacho
14/10/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800851-51.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Clara Alves da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a certidão de fl. 79.
10/10/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.
10/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:21

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800851-51.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Clara Alves da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

II - Dispõe o art. 334, § 4º, II, do NCPC, que a audiência de conciliação e mediação não se realizará quando for inadmitida a autocomposição.

E certo que nas ações em que figure como parte a Fazenda Pública ou seus entes, em atenção ao princípio da legalidade, os procuradores públicos somente podem transacionar em juízo nas hipóteses em que exista autorização expressa em ato normativo.

III - Nesse viés, a Recomendação nº. 1, de 24 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura, possibilita ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum do Estado de Mato Grosso do Sul.

IV - Outrossim, não se vislumbra prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser aplicada em qualquer fase no curso do processo judicial, caso possível, consoante art. 3º, do CPC/2015.

V - Desta feita, cite-se o requerido para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do CPC/2015, advertindo-o dos efeitos da revelia.

VI - Após, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 351, do CPC/2015, caso queira.

VII - Ao final, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito.
21/08/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
21/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:24

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:21

Expedição de Carta.
20/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:12

Recebidos os autos
05/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 01:24

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:24

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:24

INCONSISTENTE
12/06/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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