21/07/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:17

Decorrido prazo de parte
25/04/2025 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS) Processo 0806294-71.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Erica Pires Pigosso Zaia - Exectdo: Município de Nova Andradina - "Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".

Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

Vindo aos autos o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte, fica desde já DEFERIDO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências."
24/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 10:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2025 10:10

Evolução da Classe Processual
03/04/2025 15:23

Recebidos os autos
03/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 18:47

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:22

Transitado em Julgado em data
16/10/2024 13:19

Recebidos os autos
16/10/2024 13:19

Recebidos os autos
20/08/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 18:55

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 18:55

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:55

Transitado em Julgado em data
28/07/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:51

Recebidos os autos
23/05/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:49

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 00:40

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:54

Recebidos os autos
11/01/2024 15:53

Decisão ou Despacho
11/01/2024 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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