18/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:30

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 18:37

Recebidos os autos
24/04/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 16:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:32

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:30

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0833452-18.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Daianny Augusta de Souza Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Daianny Augusta de Souza Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS RepreLeg: Evelyse Ferreira Cruzoyadomari Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO EVIDENCIADOS - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FAZER SE SUBSTITUIR À BANCA EXAMINADORA - ERRO GROSSEIRO NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O edital do concurso público é ato vinculante, que sujeita tanto a Administração Pública quanto os candidatos que se submetem ao concurso as regras ali estipuladas.

Assim, as exigências nele contidas devem ser cumpridas por todos, de forma a garantir o tratamento isonômico entre os candidatos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo vedado ao Judiciário substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo.

Apenas em hipóteses excepcionais, a exemplo da inobservância do conteúdo programático constante do edital do concurso público ou de erro grosseiro da comissão examinadora é que se admite o controle judicial das respostas adotadas pela Banca Examinadora de Concurso Público, o que não reflete a hipótese da questão nº 25, cuja matéria está inserida no conteúdo programático previsto no edital, não se caracterizando ilegalidade evidente ou incompatibilidade com as regras do certame, razão pela qual não se admite a anulação judicial com base em mera divergência interpretativa.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS - DECISÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL EM RELAÇÃO A UMA QUESTÃO - NO QUE TANGE À OUTRA, DESCABE AO JUDICIÁRIO REALIZAR ESFORÇO INTERPRETATIVO PARA ENTENDER QUE A QUESTÃO ESTÁ INCORRETA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O mandamus foi impetrado dentro do prazo legal de 120 dias contados da publicação do ato impugnado, não havendo decadência.

A via eleita (mandado de segurança) é adequada, pois o direito foi instruído com prova pré-constituída, sendo desnecessária dilação probatória para análise das ilegalidades alegadas.

Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.

A questão nº 28 é nula porque exigiu conhecimento sobre o Decreto nº 6.571/2008, norma já revogada há mais de dez anos antes da publicação do Edital e não expressamente prevista no edital, incorrendo em flagrante afronta à regra da vinculação ao edital.

Já a questão nº 47, embora passível de interpretação crítica, não apresenta erro grosseiro ou ilegalidade flagrante, sendo inviável a revisão judicial por ausência de expressões excludentes ou desconformidade manifesta com o edital. É verdade que é possível que, por intermédio de um esforço interpretativo, chegue-se à conclusão a que chegou o Magistrado de primeiro grau, no sentido de que a alternativa não está inteiramente correta.

Todavia, esse esforço interpretativo é justamente o que a jurisprudência pátria entende como indevido, indicando que não incumbe ao Judiciário reavaliar as respostas para determinar quais assertivas seriam nulas, corretas ou com resultado oposto ao declarado pela banca examinadora.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Daianny Augusta de Souza e deram parcial provimento ao recurso do Município de Campo Grande, nos termos do voto do relator.
22/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:37

Não-Provimento
19/04/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:32

Inclusão em pauta
09/04/2025 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 09:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 09:24

Recebidos os autos
09/04/2025 09:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 09:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 12:53

Expedida/Certificada
08/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:24

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 05:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0833452-18.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Daianny Augusta de Souza Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Daianny Augusta de Souza Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS RepreLeg: Evelyse Ferreira Cruzoyadomari Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:27

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 10:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 07:05

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 07:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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