29/08/2025 14:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
29/08/2025 14:53

Transitado em Julgado em data
29/08/2025 14:05

Prazo em Curso
10/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:58

Autos preparados para expedição
10/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:00

Prazo em Curso
29/05/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800946-77.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Pereira Bueno, Aparecida Ferreira Anastácio, Luciano Ferreira Anastácio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: A) Conceder pensão por morte aos demandantes Aparecida Ferreira Anastácio e Luciano Ferreira Anastácio, desde a data do óbito em 20/06/2023, fl. 16.

O prazo prazo final do benefício será o previsto no art. 77, §2º, II, da Lei 8.213/1991, quando os demandantes completarem 21 anos de idade.

B) Conceder à demandante Márcia Ferreira Bueno o benefício de pensão por morte vitalícia (art. 77, V, "c", 6, da Lei 8213/91), a partir do data do óbito em 20/06/2023, fl. 16, nos moldes do art. 74, I, da Lei n. 8213/91; C) Ao pagamento dos valores em atraso desde o dia em que eram devidos até a data da efetiva implantação; D) Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única.

Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença.

Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono da parte demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC.
28/05/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 14:24

Emissão da Relação
27/05/2025 14:23

Autos preparados para expedição
26/05/2025 16:18

Autos preparados para expedição
20/05/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 17:01

Registro de Sentença
20/05/2025 17:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 05:01:23, 1ª Vara.
20/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:16

Prazo em Curso
20/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:29

Prazo em Curso
14/02/2025 00:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800946-77.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Pereira Bueno, Aparecida Ferreira Anastácio, Luciano Ferreira Anastácio - Para atestar a condição de companheira e dependente da demandante, bem como a qualidade de segurado especial do de cujus, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2025 às 14:00h.

Intime-se o demandado acerca da audiência designada.

Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, devidamente qualificado (nome completo, RG, CPF e data de nascimento).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação judicial das testemunhas somente ocorrerá nos casos do §4º do art. 455 do CPC.

A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha.

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação citada no parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua intimação.

Assim, à parte autora para que proceda à intimação das testemunhas, nos termos desta decisão, ou demonstre a necessidade da intimação via judicial.

Por fim, dê-se vista dos autos ao MPE.

Cumpra-se, promovendo as diligências necessárias.
05/02/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 13:32

Manifestação do Ministério Público
05/02/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 17:08

Emissão da Relação
04/02/2025 17:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:06

Autos entregues em carga ao Promotor
27/01/2025 18:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/01/2025 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 02:00:00, 1ª Vara.
17/01/2025 16:28

Conclusos para decisão
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2024.
03/12/2024 18:24

Prazo em Curso
02/12/2024 04:53

Expedição de Certidão.
01/12/2024 04:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800946-77.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Pereira Bueno, Aparecida Ferreira Anastácio, Luciano Ferreira Anastácio - Vista às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse na dilação probatória, especificando os pontos controvertidos.
01/11/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 14:19

Emissão da Relação
31/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 18:25

Prazo em Curso
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800946-77.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Pereira Bueno - Intimem-se os demandantes para réplica.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
17/10/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 16:31

Emissão da Relação
08/10/2024 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 06:31

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 17:55

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:00

Prazo em Curso
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800946-77.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Pereira Bueno - Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre certidão de fl. 317.
23/08/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 11:32

Prazo em Curso
22/08/2024 11:25

Emissão da Relação
22/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:03

Expedição de Carta.
11/06/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:01

Autos preparados para expedição
10/06/2024 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 18:38

Conclusos para despacho
07/06/2024 18:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2024 18:34

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2024 18:02

Informação do Sistema
07/06/2024 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/06/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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