09/09/2025 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:38

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 01:13

Decorrido prazo de parte
24/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adão de Arruda Sales (OAB 10833/MS) Processo 0802177-39.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Oliveira de Souza - Vistos, etc.

Fls. 97/100: Assiste razão à autarquia requerida, motivo pelo qual chamo o feito à ordem e revogo a decisão de fl. 90.

Outrossim, em detida análise à exordial, nota-se que a peça carece de informações imprescindíveis ao processamento da demanda.

Explico.

A parte requerente pretende a concessão de auxílio-acidente, razão pela qual, além do cumprimento do disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, também é necessário o cumprimento do art. 129-A da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de adequar ao disposto no art. 129-A, da Lei n.º 8.213/91, devendo: (i) descrever, claramente a doença e as limitações que as patologias indicadas na inicial impõem à parte requerente e (ii) apresentar a indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências.

Cumpra-se.
23/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:36

Recebidos os autos
04/04/2025 07:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 01:07

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Adão de Arruda Sales (OAB 10833/MS) Processo 0802177-39.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Oliveira de Souza - Intima-se a parte autora acerca da manifestação e documentos de fls. 97/106.
11/11/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:31

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Adão de Arruda Sales (OAB 10833/MS) Processo 0802177-39.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Oliveira de Souza - Vistos etc.

Recebo a inicial e a emenda de fls. 37/89 em todos seus termos e defiro a gratuidade judiciária.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do parágrafo único, artigo 1º, da Recomendação n.º 01 de maio de 2016.

Cite-se o Instituto requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Havendo documento novo ou preliminar arguida, dê-se vista à parte autora para impugnar, querendo, em 10 dias.

Cumpra-se. Às providências.
23/10/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:33

Recebidos os autos
08/10/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 01:08

Decorrido prazo de parte
02/09/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Adão de Arruda Sales (OAB 10833/MS) Processo 0802177-39.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Oliveira de Souza - Vistos, etc.

Intime-se o requerente para proceder à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos cópia integral do processo administrativo de requerimento do benefício e o comprovante de residência em seu nome ou declaração à próprio punho, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se. Às providências.

Cumpra-se.
23/08/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:12

Recebidos os autos
16/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 08:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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