18/09/2025 13:41

Prazo em Curso
04/09/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 13:49

Emissão da Relação
23/06/2025 08:45

Autos preparados para expedição
23/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:54

Prazo em Curso
08/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0801807-60.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Medina Fagundes da Silva - DECISÃO FLS. 151: " ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Aquidauana/MS, às fls. 106/108 e HOMOLOGO a renúncia formulada pela parte exequente quanto ao valor que excede o teto para pagamento por RPV (fl. 150).

Expeça-se ofício requisitório e aguarde-se notícias do pagamento em cartório, anotando-se o destaque dos honorários contratuais, caso postulado.
16/04/2025 10:53

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:04

Emissão da Relação
15/04/2025 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 14:41

Homologado cálculo
26/03/2025 18:45

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0801807-60.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Medina Fagundes da Silva - Intimação da parte Exequente para que se manifeste acerca das informações/requerimentos de fls. 107/109, no prazo de 15 dias.
18/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 16:59

Emissão da Relação
13/03/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 07:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 07:16

Evolução da Classe Processual
05/03/2025 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/02/2025 16:11

Evolução da Classe Processual
20/02/2025 16:10

Processo Reativado
18/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 07:28

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 07:24

Transitado em Julgado em data
13/01/2025 08:08

Prazo em Curso
05/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0801807-60.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Sandra Medina Fagundes da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) CONDENAR o requerido ao pagamento das férias proporcionais do período comprovado e ao adicional de um terço constitucional, não pagas ao tempo correto, conforme requerimento de fl. 6; II) DETERMINAR a exclusão das parcelas eventualmente recebidas a título de férias administrativamente.

A comprovação ou não do recebimento poderá ser feita em sede de cumprimento de sentença (e sua impugnação), devendo ser excluídos os pagamentos administrativos eventualmente recebidos após julho/2019, evitando-se o bis in idem, tendo em vista que a Lei Complementar n.º 266/2019 Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMº.

Juiz de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.(....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
04/12/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 06:41

Autos preparados para expedição
04/12/2024 06:34

Emissão da Relação
11/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:59

Registro de Sentença
11/11/2024 10:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/11/2024 12:24

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 12:17

Expedição de NULL.
18/10/2024 15:40

Conclusos para julgamento
18/10/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2024 21:00

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2024 11:54

Prazo em Curso
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0801807-60.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Sandra Medina Fagundes da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 39/54 e demais documentos acostados.
23/08/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 09:09

Emissão da Relação
12/08/2024 08:33

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 10:22

Prazo em Curso
28/06/2024 11:38

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:35

Expedição de Carta.
28/06/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:36

Autos preparados para expedição
13/06/2024 16:03

Informação do Sistema
13/06/2024 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/06/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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