04/09/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 13:49

Emissão da Relação
23/06/2025 08:45

Autos preparados para expedição
23/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:10

Prazo em Curso
28/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 16:14

Homologado cálculo
22/04/2025 18:16

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:39

Prazo em Curso
17/03/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801858-71.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Karla de Souza - Intimação da parte Exequente para que se manifeste acerca das informações/requerimentos de fls. 125/165, no prazo de 15 dias.
14/03/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 15:49

Emissão da Relação
10/03/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:26

Prazo em Curso
22/01/2025 08:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 08:09

Evolução da Classe Processual
21/01/2025 11:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:25

Processo Reativado
09/01/2025 10:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 11:46

Transitado em Julgado em data
11/11/2024 09:09

Prazo em Curso
30/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801858-71.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Karla de Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) DECLARAR a nulidade das sucessivas contratações temporárias havidas entre as partes, incluindo as realizadas por meio de processo seletivo com edital específico; II) DETERMINAR o recolhimento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) relativo ao período das contratações declaradas nulas, ora discutidas nesses autos; Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMº.

Juiz de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.(.....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
29/10/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 06:52

Autos preparados para expedição
29/10/2024 06:48

Emissão da Relação
15/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:34

Registro de Sentença
15/10/2024 13:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:33

Cancelamento do Registro de Sentença
14/10/2024 16:22

Registro de Sentença
14/10/2024 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 16:22

Expedição de NULL.
24/09/2024 16:20

Conclusos para julgamento
24/09/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2024 11:54

Prazo em Curso
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801858-71.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Karla de Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 56/70 e demais documentos acostados.
23/08/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 09:10

Emissão da Relação
12/08/2024 08:33

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 10:25

Prazo em Curso
28/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:49

Expedição de Carta.
28/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 18:17

Recebida petição inicial
19/06/2024 10:32

Autos preparados para expedição
18/06/2024 16:02

Informação do Sistema
18/06/2024 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/06/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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