22/07/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
07/06/2025 04:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 10:35

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 16:23

Recebidos os autos
14/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 18:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2025 18:34

Evolução da Classe Processual
14/03/2025 18:32

Processo Reativado
12/03/2025 13:34

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 12:03

Transitado em Julgado em data
19/01/2025 04:52

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801857-86.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Karla de Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) CONDENAR o requerido ao pagamento das férias proporcionais do período comprovado, conforme requerimento de fl. 1/5; II) DETERMINAR a exclusão das parcelas eventualmente recebidas a título de férias administrativamente.

A comprovação ou não do recebimento poderá ser feita em sede de cumprimento de sentença (e sua impugnação), devendo ser excluídos os pagamentos administrativos eventualmente recebidos após julho/2019, evitando-se o bis in idem; Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMº.

Juiz de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.(.....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
09/01/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 08:27

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:58

Homologada a Transação
09/12/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 17:14

Recebidos os autos
09/12/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:42

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2024 08:29

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2024 15:39

Recebidos os autos
14/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801857-86.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Karla de Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 57/72 e demais documentos acostados.
23/08/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:33

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:17

Recebidos os autos
27/06/2024 18:17

Determinada Requisição de Informações
19/06/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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