TJMS - 0801856-04.2024.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 08:44
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 09:01
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 16:12
Recebidos os autos
-
24/04/2025 16:12
Decisão ou Despacho
-
22/04/2025 18:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/04/2025 17:02
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 04:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801856-04.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Karla de Souza - Intimação da parte Exequente para que se manifeste acerca das informações/requerimentos de fls. 126/166, no prazo de 15 dias. -
14/03/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 09:03
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2025 10:25
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 08:08
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 08:08
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 08:07
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 08:06
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
22/01/2025 08:06
Evolução da Classe Processual
-
21/01/2025 11:56
Recebidos os autos
-
21/01/2025 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 09:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/01/2025 09:26
Processo Reativado
-
09/01/2025 10:30
Juntada de Petição de tipo
-
27/11/2024 11:54
Arquivado Definitivamente
-
27/11/2024 11:46
Transitado em Julgado em data
-
11/11/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 14:01
Expedição de tipo de documento.
-
30/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801856-04.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Karla de Souza - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) DECLARAR a nulidade das sucessivas contratações temporárias havidas entre as partes, incluindo as realizadas por meio de processo seletivo com edital específico; II) DETERMINAR o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, relativo ao período das contratações declaradas nulas, ora discutidas nesses autos; Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.
Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMº.
Juiz de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. (.......) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se e Intime-se.
Cumpra-se. Às providências. -
29/10/2024 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/10/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:33
Homologada a Transação
-
15/10/2024 11:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/10/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 16:34
Recebidos os autos
-
14/10/2024 16:34
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2024 16:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/09/2024 15:06
Remetidos os Autos para destino.
-
12/09/2024 16:58
Remetidos os Autos para destino.
-
08/09/2024 13:00
Juntada de Petição de tipo
-
27/08/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801856-04.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Karla de Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 58/73 e demais documentos acostados. -
23/08/2024 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/08/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 08:32
Juntada de Petição de tipo
-
29/07/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 10:35
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 09:19
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 18:16
Recebidos os autos
-
27/06/2024 18:16
Determinada Requisição de Informações
-
19/06/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 15:21
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801898-53.2024.8.12.0005
Suely Arguelho
Municipio de Aquidauana
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/06/2024 15:20
Processo nº 0800957-77.2024.8.12.0046
Leticia Aparecida Batista de Camargo
Municipio de Chapadao do Sul
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/05/2024 14:35
Processo nº 0812484-06.2020.8.12.0001
Venceslau Fernandes dos Santos
Eliane Coelho Fernandes
Advogado: Atinoel Luiz Cardoso
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/04/2020 11:43
Processo nº 0802640-73.2019.8.12.0031
Jose Zito dos Santos
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Andreia Carla Lodi
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/10/2019 08:48
Processo nº 0801743-92.2022.8.12.0046
Maria Ivone Aguiar Gnoatto
Marcos Roberto de Freitas
Advogado: Maria Ivone Aguiar Gnoatto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/10/2022 11:05