04/07/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:44

Recebidos os autos
15/04/2025 14:44

Decisão ou Despacho
28/03/2025 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 10:04

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:04

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 08:02

Evolução da Classe Processual
04/02/2025 15:19

Recebidos os autos
04/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 18:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/01/2025 18:09

Evolução da Classe Processual
27/01/2025 18:08

Processo Reativado
23/01/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:12

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 08:12

Transitado em Julgado em data
03/12/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801966-03.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ronivaldo Ocampos Romero - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 26/06/2019, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Município de Aquidauana/MS, e suas sucessivas renovações; e CONDENAR o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FÉRIAS PROPORCIONAIS, sobre o valor dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor temporário, observada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos ao autor, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(.....) Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
19/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:03

Homologada a Transação
06/11/2024 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 12:30

Recebidos os autos
06/11/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
03/11/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 17:04

Remetidos os Autos para destino.
07/09/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801966-03.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ronivaldo Ocampos Romero - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 51/66 e demais documentos acostados.
23/08/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:17

Recebidos os autos
01/07/2024 18:17

Determinada Requisição de Informações
27/06/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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