04/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:13

Transitado em Julgado em "data"
12/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 15:11

Recebidos os autos
12/12/2024 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 13:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:19

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:56

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801618-73.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Jenniffer Molinas Prado Soares Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Prefeito Municipio de Corumba-MS Repre.

Legal: Marcelo Aguiar Iunes TerIntCer: Municipio de Corumbá EMENTA JUDICIAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PRETERIÇÃO DE APROVADOS.

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, impetrado contra o Prefeito Municipal de Corumbá, visando à convocação, nomeação e posse no cargo de Professor de Língua Estrangeira Moderna/Inglês, após aprovação em concurso público. 2) A autora foi aprovada em 14º lugar no concurso de 2018, no qual havia apenas 1 vaga prevista, alegando preterição devido à contratação de professores temporários e à abertura de novo concurso para o mesmo cargo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Configura-se a controvérsia sobre o direito da recorrente à nomeação, sendo sua tese sustentada pela alegada preterição do direito, pela contratação de temporários para vagas existentes e pela abertura de novo concurso público.

A decisão de primeiro grau negou a segurança, por entender não haver comprovação da preterição. 4) O recurso questiona a legalidade da não convocação e a continuidade das contratações temporárias em situação de vagas abertas, fora do número previsto no edital de 2018.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, fixou que o direito subjetivo à nomeação para candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital depende da ocorrência de preterição arbitrária, como a contratação temporária para ocupação de vagas não previstas no concurso.

Para a caracterização desse direito, exige-se a demonstração de que a Administração Pública tenha agido de forma imotivada e arbitrária. 6) No caso em exame, o Município justificou que as contratações temporárias ocorreram para cobrir afastamentos transitórios de professores efetivos.

Não se comprovou a preterição da apelante, pois as contratações temporárias ocorreram dentro dos limites da necessidade da Administração. 7) Além disso, o lançamento de novo concurso para outro cargo, e não para o cargo de Língua Estrangeira Moderna/Inglês, também afasta a alegação de preterição, pois não houve nova vaga criada para a função pleiteada. 8) Quanto à alegação de que a candidata aprovada em 16º lugar foi nomeada por decisão judicial, não configura preterição, pois essa nomeação ocorreu por força de decisão judicial, sem margem de discricionariedade à Administração Pública.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1) O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, que se transforma em direito subjetivo apenas se houver preterição de forma arbitrária e imotivada pela Administração. 2) A contratação de temporários para suprir necessidades transitórias não configura preterição, especialmente quando há justificativa de que as vagas foram preenchidas conforme a ordem de classificação do concurso, não se configurando direito subjetivo à nomeação para aqueles classificados fora do número de vagas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc.

X; Lei nº 8.112/1990, arts. 4º, 19 e 20.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015.

STJ, RMS 43.292/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, Segunda Turma, julgado em 07/06/2016.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:43

Não-Provimento
10/12/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801618-73.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Jenniffer Molinas Prado Soares Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Prefeito Municipio de Corumba-MS Repre.

Legal: Marcelo Aguiar Iunes TerIntCer: Municipio de Corumbá Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:10

Inclusão em pauta
27/11/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 15:24

Recebidos os autos
27/11/2024 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/11/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801618-73.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Jenniffer Molinas Prado Soares Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Prefeito Municipio de Corumba-MS Repre.

Legal: Marcelo Aguiar Iunes TerIntCer: Municipio de Corumbá Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, voltem conclusos.
19/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:18

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 18:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 08:20

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 08:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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