22/05/2025 16:14

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 20:06

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 17:18

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Rubens Henrique de Freitas (OAB 177733/SP) Processo 0856243-15.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique de Freitas - Reqdo: Supermercado Fort Atacadista -

Vistos...

I.

Inicialmente, indefiro a denunciação da lide ofertada pelo réu (p. 90/91), uma vez que se trata de relação jurídica de consumo, de modo a incidir o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 88 proíbe a aplicação da litisdenunciação.

E segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88, do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13, do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (art. 12 e 14, do CDC)". (STJ, Resp 1.165.279).

II.

No mais, visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido.

Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV).

Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:28

Recebidos os autos
26/02/2025 15:28

Decisão ou Despacho
11/11/2024 20:51

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 10:48

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Janiele da Silva Muniz (OAB 10765/MS), Rubens Henrique de Freitas (OAB 177733/SP) Processo 0856243-15.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique de Freitas - Reqdo: Supermercado Fort Atacadista -

Vistos...

Colha-se tréplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/08/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:37

Recebidos os autos
22/08/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 18:56

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 16:50

de Conciliação
14/03/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 08:12

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2023 19:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:49

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 14:49

de Instrução e Julgamento
25/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:31

Recebidos os autos
14/11/2023 11:31

Determinada Requisição de Informações
13/11/2023 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 16:27

Retificação de Classe Processual
30/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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