TJMS - 0856243-15.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 16:14
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2025 08:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/04/2025 10:21
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 20:06
Juntada de Petição de tipo
-
02/04/2025 17:18
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2025 02:31
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 07:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Rubens Henrique de Freitas (OAB 177733/SP) Processo 0856243-15.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique de Freitas - Reqdo: Supermercado Fort Atacadista -
Vistos...
I.
Inicialmente, indefiro a denunciação da lide ofertada pelo réu (p. 90/91), uma vez que se trata de relação jurídica de consumo, de modo a incidir o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 88 proíbe a aplicação da litisdenunciação.
E segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88, do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13, do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (art. 12 e 14, do CDC)". (STJ, Resp 1.165.279).
II.
No mais, visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido.
Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV).
Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
20/03/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 15:28
Recebidos os autos
-
26/02/2025 15:28
Decisão ou Despacho
-
11/11/2024 20:51
Juntada de Petição de tipo
-
02/10/2024 13:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/09/2024 10:48
Juntada de Petição de tipo
-
28/08/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Janiele da Silva Muniz (OAB 10765/MS), Rubens Henrique de Freitas (OAB 177733/SP) Processo 0856243-15.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique de Freitas - Reqdo: Supermercado Fort Atacadista -
Vistos...
Colha-se tréplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
27/08/2024 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/08/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 11:37
Recebidos os autos
-
22/08/2024 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 19:08
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2024 15:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/05/2024 18:56
Juntada de Petição de tipo
-
19/04/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/04/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:17
Juntada de Petição de tipo
-
18/03/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 16:50
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
14/03/2024 16:50
de Conciliação
-
14/03/2024 11:02
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
01/01/2024 00:13
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2023 08:12
Juntada de tipo de documento
-
19/12/2023 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/12/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 17:26
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 19:40
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
28/11/2023 19:40
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
28/11/2023 19:40
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 14:49
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2023 14:49
de Instrução e Julgamento
-
25/11/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/11/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 11:31
Recebidos os autos
-
14/11/2023 11:31
Determinada Requisição de Informações
-
13/11/2023 16:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/11/2023 16:27
Retificação de Classe Processual
-
30/09/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 20:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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