16/09/2025 22:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/09/2025 22:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/09/2025 22:00

Prazo em Curso
08/09/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:23

Prazo em Curso
15/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos. 1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
14/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 12:26

Emissão da Relação
13/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2025 18:15

Evolução da Classe Processual
03/08/2025 20:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 07:56

Conclusos para decisão
19/07/2025 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/07/2025 07:11

Cobrança exaurida no GECOF
14/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/07/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 10:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 11:00

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:52

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
10/07/2025 10:24

Emissão da Relação
08/07/2025 12:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/07/2025 12:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
14/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/03/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/03/2025 13:58

Prazo em Curso
12/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2025 17:08

Prazo em Curso
13/02/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 08:26

Emissão da Relação
10/02/2025 18:54

Juntada de Petição de Apelação
16/01/2025 09:29

Prazo em Curso
10/01/2025 20:21

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 07:53

Emissão da Relação
27/11/2024 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 18:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:04

Registro de Sentença
27/11/2024 18:04

Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 16:27

Conclusos para decisão
04/10/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:07

Prazo em Curso
11/09/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 16:42

Emissão da Relação
09/09/2024 12:46

Prazo em Curso
09/09/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 21:46

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 17:45

Emissão da Relação
04/09/2024 19:31

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 14:30

Prazo em Curso
23/08/2024 13:39

Expedição de Carta.
23/08/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 18:55

Expedição em análise para assinatura
22/08/2024 18:54

Emissão da Relação
15/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 18:27

Outras Decisões
29/07/2024 13:39

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:02

Informação do Sistema
29/07/2024 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/07/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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