16/07/2025 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 13:40

Processo Reativado
15/07/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 18:02

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814582-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Klitzke Moreno Martins - Sentença: "Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimentos anteriores a 25.06.2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Priscila Klitzke Moreno Martins em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (I) condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para a classe ''B'' no cadastro nº 383219/04 a partir de 05/04/2024 e até a efetiva implementação, com reflexos em 13° salários e férias com 1/3, descontando-se valores eventualmente pagos a este título; (II) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para a classe ''D'' no cadastro nº 383219/03 a partir de 03/2020 e até 09/2020, com reflexos em 13° salários e férias com 1/3, descontando-se valores eventualmente pagos a este título; Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Ademais, prospera a aplicação do Art. 45 da LC nº 19/98 ao caso em apreço, vez que o percentual previsto no referido artigo é aplicável ao cargo de professor, o que é o caso dos autos.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré à implementação e pagamento do terceiro adicional por tempo de serviço na matrícula 383219/03.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Priscila Klitzke Moreno Martins em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
01/04/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:27

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:15

Homologada a Transação
02/03/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 20:46

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 19:35

Recebidos os autos
20/02/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 13:14

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 20:02

Recebidos os autos
29/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 13:38

de Conciliação
18/10/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814582-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Klitzke Moreno Martins - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/08/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 06:58

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:12

de Instrução e Julgamento
22/07/2024 19:19

Recebidos os autos
09/07/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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