05/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:28

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/05/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804320-62.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Adalto Gomes Ferreira Advogado: Francieval da Silva (OAB: 28640/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER O SERVIÇO - ASSENTAMENTO RURAL (TEIJIN) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE - PLEITO GENÉRICO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a concessão da gratuidade da justiça, o pretenso beneficiário deve comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da CF e 99, § 2º do CPC.

No caso, observadas as peculiaridades do caso concreto e diante dos documentos apresentados, de rigor a manutenção do benefício em favor da parte autora, que demonstrou, por ora, não deter situação financeira favorável para adimplir com as custas e despesas processuais. 2.

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando verificado que o apelo se encontra suficientemente motivado e a parte adversa teve a oportunidade de manifestar a sua contrariedade. 3.

A demora inescusável no restabelecimento de energia elétrica em área rural configura falha na prestação de serviços, passível de gerar reparação, fundada na responsabilidade civil objetiva. 4.

O dano moral, neste caso, caracteriza-se como 'in re ipsa', aferível pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração. 5.

No que tange ao quantum indenizatório, o arbitramento deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do dano, o grau de culpa, as decorrências do ato, as condições financeiras das partes, a natureza pedagógica da reparação, além dos parâmetros adotados em casos semelhantes. 6.

Atento a tais peculiaridades e aos valores comumente aplicados por esta Câmara julgadora em casos similares, reputo cabível arbitrar o dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, nos termos delineados na parte dispositiva deste acórdão. 7.

A pretensão de manutenção e readequação da rede elétrica é inespecífica e não viabiliza, por consequência, o acolhimento para determinar as providências pretendidas pela parte. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram as preliminares e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942, do CPC.
12/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:59

Provimento em Parte
08/04/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804320-62.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adalto Gomes Ferreira Advogado: Francieval da Silva (OAB: 28640/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 21:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/04/2025 21:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/04/2025 21:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/04/2025 19:50

Inclusão em pauta
28/03/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804320-62.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Adalto Gomes Ferreira Advogado: Francieval da Silva (OAB: 28640/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 15:55

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 15:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Glifer da Silva (OAB 10496/MS) Processo 0835911-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Paiva Santos Martinez - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 08/11/2024 às 18:00h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-TJMS por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983.

Nada mai

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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